callamarys
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASES DECÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃOGERAL. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 343 DOSTF. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 966 E 1.022 DO CPC/2015.INEXI
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Acórdão, Processo nº 0005594-21.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... rgo Especial APELAO / REMESSA NECESSRIA (1728) N 0005594-21.2015.4.03.6120 ... RELATOR: Gab. Vice Presidncia ... APELANTE: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, ...
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Acórdão, Processo nº 5001454-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 03-04-2019
AO RESCISRIA (47) N 5001454-12.2017.4.03.0000 ... RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE ... AUTOR: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELIAdvogado do(a) AUTOR: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-ARU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAO ...
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Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
Verba sem caráter retributivo é isenta de contribuição previdenciária
... Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys" Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos sobre adicional incidente sobre os trinta dias que antecedem a concessão do aux\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.002057-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... -:- 28/04/2016APELAO CVEL N 0002057-45.2015.4.03.6143/SP2015.61.43.002057-4/SPRELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : CALLAMARYS IND/ E COM/ DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ADVOGADO : SP202052 AUGUSTO FAUVEL DE MORAES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ...
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Acórdãos nº 1001082-13.2015.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... discutidos estes autos de Apelação nº 1001082-13.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras , em que é apelante CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acórdãos nº 2134295-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... de Agravo de Instrumento nº 2134295-47.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA, é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3ª ...
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Acórdãos nº 2165763-63.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ... ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de ...
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Acórdãos nº 1017633-86.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... -86.2016.8.26.0053/50000 , da Comarca de São Paulo , em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ... ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiç a de ...
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Acórdãos nº 1000557-91.2016.8.26.0233 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Apelação nº 1000557- 91.2016.8.26.0233, da Comarca de Ibaté , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CALLAMARYS INDÚTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ... ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1019259-43.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... 2016.8.26.0053/50001 , da Comarca de São Paulo , em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS" INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME ... ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito P\xC3" ...
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Acórdãos nº 1019259-43.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... estes autos de Embargos de Declaração nº 1019259-43.2016.8.26.0053/50000 , da Comarca de São Paulo , em que é embargante CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME, é embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em sessão ...
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Acórdãos nº 1000557-91.2016.8.26.0233 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... estes autos de Embargos de Declaração nº 1000557- 91.2016.8.26.0233/50001, da Comarca de Ibaté , em que é embargante CALLAMARYS INDÚTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acórdãos nº 1000557-91.2016.8.26.0233 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... ção nº 1000557- 91.2016.8.26.0233/50000, da Comarca de Ibaté , em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS INDÚTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 1001419-02.2015.8.26.0038 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... de Declaração nº 1001419-02.2015.8.26.0038/50000, da Comarca de Araras , em que é embargante CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdãos nº 2085404-29.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Agravo de Instrumento nº 2085404-29.2016.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo , em que é agravante CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ME, é agravado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 1019259-43.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Apelação nº 1019259-43.2016.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em sessão ...
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Acórdãos nº 2179492-59.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... º 2179492-59.2016.8.26.0000, da Comarca de Ibaté , em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ... ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São ...
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Acórdãos nº 0000466-52.2015.8.26.0233 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... autos do Apelação nº 0000466-52.2015.8.26.0233, da Comarca de Ibaté , em que é apelante CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS E SANEAMENTOS LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 2024563-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... 2024563- 97.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 1000370-23.2015.8.26.0038 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Embargos de Declaração nº 1000370-23.2015.8.26.0038/50000, da Comarca de Araras , em que é embargante CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME, é embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ...