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Acórdãos nº 1006458-14.2014.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. Pretensão à anulação de CDAs. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ confirmando que remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume). Recálculo dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Reconhecimento...
... 0038, da Comarca de Araras , em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito ... -
Acórdãos nº 1001419-02.2015.8.26.0038 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento. Hipótese de dispensa do art. 8º do Decreto n. 61.625/15 que se aplica apenas às execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda. Regra do art. 90 do CPC. Em caso de desistência da ação, são devidos honorários por quem formulou o pedido de desistência. Honorários devidos. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1001
... ção nº 1001419-02.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 1000377-15.2015.8.26.0038 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação anulatória. Desistência da ação. Autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) instituído pelo Estado de São Paulo. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Pleito da ré FESP de que haja a condenação da autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Isenção de verbas...
... autos de Apelação nº 1000377-15.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São ... -
Acórdãos nº 1006458-14.2014.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
Embargos de declaração – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Acolhimento com reforma impositiva do julgado – Omissão quanto aos efeitos da adesão ao Programa de Parcelamento Especial – Ato incompatível com o interesse de recorrer da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 503 do CPC/1973 e artigo 1.000 do CPC/2015 – Recurso fazendário não conhecido -
... -14.2014.8.26.0038/50000 , da Comarca de Araras, em que é embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito ... -
Acórdãos nº 2024563-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Vício inexistente – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2024563-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 24/10/2018)
... 2024563- 97.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA ME. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito ... -
RESOLUÇÃO RE Nº 4.121, DE 29 DE Outubro DE 2021
... 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJOANEXOEmpresa: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA - CNPJ: 01.932.232/0002-21Produto - (Lote): ÁLCOOL EM GEL 46 INPM MARCA ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 1.074, DE 5 DE Abril DE 2022
... 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJOANEXOEmpresa: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA - CNPJ: 01.932.232/0002-21Produto - (Lote): ÁLCOOL EM GEL 46 INPM MARCA ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.692, DE 11 DE MAIO DE 2023
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.996, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4813311229--------------------------------------CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA / 01.932.232/0001-40ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 46,2º INPM ZERO BAC QUALITÁ25351.238236/2023-62 ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 2.856, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
... PROFESSIONAL25351.433949/2019-51 / 240880103287 - Registro de Produto - Nacional / 1905207/19-3--------------------------------------CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA / 001.932.232/0001-40ALCOOL GEL 70 TUPI25351.451185/2013-79 / 231380043289 - Alteração de ...
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EDITAIS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
... 2.3024.2.100.3.3.90.35.00.09; ... Total de Placas com Pendência(s): 1 ... INTERESSADA: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMER- ... CIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI - CNPJ N° ... 01.932.232/0002-21 ... PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0046416-1 ... Placa ...
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EDITAIS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... 2.3024.2.100.3.3.90.35.00.09; ... Total de Placas com Pendência(s): 1 ... INTERESSADA: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMER- ... CIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI - CNPJ N° ... 01.932.232/0002-21 ... PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0046416-1 ... Placa ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.032, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 2448939225--------------------------------------CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA / 01.932.232/0001-40ÁLCOOL 46° INPM BACTERICIDA ...
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EDITAL Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
... EIRELICNPJ: 23.442.077/0001-17Processo: 25351.593929/2018-58Expediente: 0822873186Área: CAJIS/DIRE4Decisão: ARQUIVAMENTO-----Autuada: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDACNPJ: 01.932.232/0001-40Processo: 25351.418521/2019-89Expediente: 0640780193Área: ...