Câmara de comércio e indústria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... fixados, em nível nacional, pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nas condições definidas em regulamento ... Parágrafo ... § 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia encaminhará à Câmara" dos Deputados, até o início de cada sessão legislativa, para análise t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ... ídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos ... ARTIGO 74 ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto ... e equipamentos, para cada tipo de indústria, subsistindo os critérios atuais até que sejam ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em nome coletivo e de capital e indústria; ... #Incluída pelo Decreto nº 3.265, de ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ... § 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos s no Comércio" - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordena\xC3" ... e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; e ... #Incluído pelo Decreto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... do desenvolvimento da infraestrutura e indústria, agricultura e agroindústria, com ênfase no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos ... do desenvolvimento da infraestrutura e indústria, agricultura e agroindústria, com ênfase no ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – ... IV – a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de ... decreto-lei tenham assento na extinta Câmara de Justiça do Trabalho do mesmo conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de ... pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do ... , fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal ... Art. 3º A ... c - ter câmara frigorífica e sala de expedição, quando houver ...
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Decisao Nº 0553003-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0553003-04.2014.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(s): ERICK MACEDO, LEONARDO AVELAR DA FONTE, CAMILA AMBLARD EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):CAMILA AMBLARD, ERICK...
... Quinta Câmara Cível ... Processo : EMBARGOS DE ... EMBARGANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ... Advogado(s) : ... -
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PROCLAMARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA...
... : CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... CÂMARA ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... #Redação dada pelo Decreto nº 9.029, de 2.017 ... II - da Indústria", Comércio Exterior e Serviços; ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.029, de 2.017 ... III - das Relações Exteriores; ... #Redaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Pa\xC3" ... comercial será imposta por intermédio de ato específico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e prescindirá de investigação adicional ...
- Temer anula devolução da Camex para o Ministério de Indústria e Comércio
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40,
... : PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR LITIS. PAS : UNIÃO ... AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE ... 1. Cuida-se de mandado ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 6. o trabalhador na indústria de extração de sal; ... 7. o carregador de ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ... § 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida ...
- Comissão da Câmara convoca Guedes para falar de impactos da redução do IPI na zona franca de Manaus
- Comissão da Câmara convoca Guedes para falar de impactos da redução do IPI na Zona Franca de Manaus
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... solicitado por qualquer Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria, nos Transportes Marítimos e nos Terrestres ...
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ACÓRDÃO Nº 3004/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. CÂMARA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, AGRICULTURA E TURISMO DE GRAMADO. PROJETO "12º CINE VÍDEO - FESTIVAL DO VÍDEO BRASILEIRO". IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E NA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DO MINISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE JUSTIFICATIVA....