camara de vereadores de florianopolis
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Acórdão Nº 5008071-57.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-03-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE MAFRA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE "SUBASSESSOR DE PROCURADORIA". ANÁLISE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREVISTAS EM LEI. NATUREZA TÉCNICO-BUROCRÁTICA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O SERVIDOR NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis" RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - MAFRA R\xC3"ÉU: MAFRA CAMARA DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 5046185-65.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-02-2024
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES RÉU: ...
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Acórdão Nº 5039068-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... COSTA/SC - MATOS COSTA RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE MATOS COSTA/SC - MATOS COSTA ...
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Acórdão Nº 5021102-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-05-2022
... PBLICO DE SANTA CATARINA RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE POMERODE - POMERODE ADVOGADO: ...
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Acórdão Nº 5027981-41.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
... PRESIDENTE CASTELO BRANCO RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/SC - ...
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Acórdão Nº 5007361-08.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... - CAMPO BELO DO SUL RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE CAMPO BELO DO SUL/SC - CAMPO BELO ...
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Acórdão Nº 5017578-13.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... BARRAS/SC - Trs Barras RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE TRS BARRAS/SC - TRS BARRAS ...
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Acórdão Nº 5056231-84.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - e Carlo RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO ...
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Acórdão Nº 5044056-58.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... INTERESSADO: PRESIDENTE DA CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE CONCRDIA/SC - CONCRDIA ...
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Decisão Monocrática Nº 5039527-93.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-08-2021
... CATARINA - Florianpolis RU: CMARA DE VEREADORES - CMARA MUNICIPAL DE CRICIMA - CRICIMA RU: ...
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Acórdão Nº 0806682-87.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
... de Piçarras e na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Somente desconfiou que se ...
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Decisão Monocrática Nº 5003806-17.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-01-2022
... CASTELO - Monte Castelo RU: Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE MONTE CASTELO - Monte Castelo ...
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Decisão Monocrática Nº 5011374-79.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 14-03-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em Curitiba e um apartamento em Florianópolis") e a utilização de auto-móvel do causídico: \xE2\x80" ... PAL DE LAVRAS/MG. VEREADORES. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... : FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 5026470-08.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DO ART. 81, § 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/2003, DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM CASO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR POR LICENÇA PARA ASSUNTOS PARTICULARES. REDAÇÃO VAGA E IMPRECISA DA NORMA IMPUGNADA, QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES OU FUNÇÕES POR ELES EXERCIDAS SÃO...
... DE JOAABA - JOAABA RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE JOAABA - JOAABA ... -
Acórdão Nº 5042207-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... DO SUL - Jaragu do Sul RU: CMARA DE VEREADORES DE JARAGU DO SUL ...
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Decisão Monocrática Nº 5033171-82.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
... /SC - Forquilhinha RU: Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE FORQUILHINHA/SC - Forquilhinha ...
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Decisão Monocrática Nº 5002934-31.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-04-2022
... : MINISTRIO PBLICO DE SANTA CATARINA RU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - SAO LOURENCO D'OESTE - ...
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Acórdão Nº 5066961-57.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... DE LONTRAS - LONTRAS RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE LONTRAS - LONTRAS ADVOGADO: NICCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 5064656-66.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-04-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis" RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITAPOA - Itapoá R\xC3"ÉU: ITAPOA - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ADVOGADO(A): KAROLINA ...
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Decisão Monocrática Nº 5025824-32.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... PBLICO DE SANTA CATARINA RU: Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE XANXER - Xanxer RU: Prefeito - ...
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Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... avisos em geral da Cmara Municipal de Vereadores de Ipor do Oeste para o ano de 2013, tudo no ...
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Acórdão Nº 5000886-36.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-12-2021
... DE BRUSQUE - Brusque RU: Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE BRUSQUE - Brusque MP: MINISTRIO ...