Câmara especial
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PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na Câmara dos Deputados
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina a admissão do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O texto segue agora para an... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente ... ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato ...
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Decisão Monocrática nº 70085617439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Especial Cível, 24-08-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA REDISTRIBUÍDO A ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. Diferentemente do entendimento exarado pelo relator originário, tenho que a matéria versada neste recurso não se insere na competência desta
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes ... #Vide Lei nº ...
- Decisão Monocrática nº 51080554720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... á integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele ... 9o ... ARTIGO 92 ... Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, ...
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Comissão Especial da Câmara discute relatório que cria TLP
Agência O Globo - BRASÍLIA - Após a tumultuada discussão dessa terça-feira, a Comissão Especial que debate a Medida Provisória 777, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), começou a analisar o tema. Antes de votar o relatório do deputado Betinho Gomes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os ... e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da Disciplina ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... Estado a que se referem os incisos II ao VI do caput serão representados por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargos de Natureza Especial, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 ... Art. 5º O Conselho de Estratégia Comercial se reunirá, em caráter ...
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Acórdão nº 50028793120178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR CONTA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. REVELIA DA RÉ, QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUAS NECESSIDADES, QUE...
- Acórdão nº 50011514420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
- Acórdão nº 50005371520208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51266673320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRÊS FILHOS, A PRINCÍPIO, RESIDINDO EM COMARCAS DIFERENTES. ÚLTIMA RESIDÊNCIA COMPROVADA DA GENITORA EM NOVO HAMBURGO/RS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos processos que tramitam perante a Justiça da Infância e da Juventude, a competência territorial...
- Decisão Monocrática nº 51312324020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51348222520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51007259620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
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Versão original
Decreto nº 10.020 de 17/09/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... Art. 2º A CEEXT tem a seguinte estrutura: ... I - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território; e ... II - uma Câmara Recursal ... Art. 3º Compete às Câmaras de Julgamento da CEEXT: ... I - analisar tecnicamente os requerimentos de opção e a documentação ...