camara municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0083847-79.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO – GP EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A CITADA CONVERSÃO NÃO OCASIONOU REDUÇÃO SALARIAL OU QUALQUER DANO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUTIBILIDADE
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ... , com exercício e lotados na Câmara Municipal de Fortaleza, e receberem ... em sua ... -
Pregão Eletrônico
... ;}.x56{left:732.176133pt;}} CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF. AVISO DE ADIAMENTO ...
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Tomada de Preços
... ;}.x56{left:732.176133pt;}} CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF. AVISO DE ADIAMENTO ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ;}.x56{left:732.176133pt;}} CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF. AVISO DE ADIAMENTO ...
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Acórdão Nº 0620529-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-12-2021
... Requerido: Município de Fortaleza ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE E. LEI MUNICIPAL Nº ... 9.275/2007. MUNICÍPIO DE FORTALEZA ...
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Acórdão Nº 0348992-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
... áudia Santos Pinheiro e Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da ... LEI ... MUNICIPAL Nº 6.342/88. ARTS. 4º e 6º. PAGAMENTO AOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0628082-28.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-01-2016
... da 18ª Vara Criminal da Comaca de Fortaleza ... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ... qualquer função pública na Câmara Municipal de Fortaleza, para ... evitar possível ...
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Acórdão Nº 0103040-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da ... aplica ao caso o art. 18 da Lei Municipal 10.350/2015 ... II. Inconformado com a decisão, ... -
Decisão Monocrática Nº 0148520-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... Apelados: Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza, Superintendente da ... Autarquia ...
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Acórdão Nº 0624905-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... FORTALEZA S/A – ETUFOR ... AGRAVADA: AUTARQUIA MUNICIPAL ...
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AVISO DE ADESÃO (CARONA) Nº 20/2020 - SMS
... ) Nº 020/2020 - SMS.A Secretária Municipal da Saúde de Sobral/CE comunica a Adesão ... Nº 02/2019, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE - CMF/CE. Objeto: A adesão tem como objeto a ...
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Acórdão nº 14475 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13 de Septiembre de 2016
... de tica e Decoro Parlamentar da Cmara Municipal de Fortaleza, o qual indicou a cassao do mandato ...
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Os instrumentos do assédio moral e os danos dele consequentes
... e se fecham em seu mundo, como numa fortaleza. É como se tivessem medo de se comunicar ou, ... em audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza, colocou a questão do assédio ...
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Acórdão Nº 0624131-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-06-2018
RECLAMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA URBANÍSTICA E AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JULGADORA DE UM DOS JULGADORES QUE COMPÕEM AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CUJA A COMPETÊNCIA SE FIXA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, PORQUANTO HÁ A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM A PRESENTE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.
... MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM A ... da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) e a ... -
Contrato nº 05/2018
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Contrato nº 37/2019
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Pensão
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Contrato nº 34/2014
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Pensão
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Contrato nº 04/2016
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Termo de Cessão de Uso
... Jaguaribe, n 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIOS ... DE FORTALEZA , com a anuncia da Cmara Municipal de Fortaleza. OBJETO: Constitui-se objeto do ...
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Acórdão Nº 0161070-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... Apelados: Município de Fortaleza, Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ... - ETUFOR, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ...
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Provedor de Internet
... ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA MUNICIPAL | VOLUME 3 256 16.1 Sumário executivo O ... de exemplificação, os municípios de Fortaleza, Porto Alegre, Recife e São Paulo, nos Processo ...
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Acórdão Nº 0166634-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
... do Município - IPM e Município de Fortaleza ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADO. ART. 40, §18 DA CF/88 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Municipal de Sobral, representado por sua secretária ... , realizada pela Câmara Municipal de Fortaleza-Ceará, cujo Objeto é a Prestação de serviço ...