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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...

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