camara municipal polo ativo processual

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Ministério Público Legitimidade ativa Possibilidade: - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante, até sumulado, no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública por atos de improbidade, sendo esta via adequada para condenação nas sanções legais e no ressarcimento. AÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. CÂMARA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA A GARANTIA DOS SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000871-12.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUTORA QUE REQUER A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, OU BEM A SUA CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA ALEGADA MORA DA RÉ NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CASO EM QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AINDA NÃO SE PODE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Contrato escrito – Inadimplemento – Ação de execução de título extrajudicial – Polo ativo ocupado por fundação municipal – Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de concessão do benefício da gratuidade processual e de isenção do pagamento da taxa judiciária – Agravo interposto pela exequente – Pretensão de obter a isenção do recolhimento da taxa...

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0003695-82.2022.8.19.0002 Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora nos...