camara municipal polo ativo processual
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Dos crimes contra a administração pública
... ser modificado durante a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ... Se a Câmara Municipal não mantém a detenção material do dinheiro ... a função de prefeito não figurou no pólo passivo da ação trabalhista movida contra uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ... ído (extrudado) do processo, dependendo do polo em que se encontre ... Se o feito se encontrar ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
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Da advocacia
... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ... INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO" PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILI-DADE SUBSIDI\xC3" ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ...
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Direito processual civil
... , Estudo e Pesquisa de Uberlândia é municipal, vinculante a competência da Justiça Comum ... , não se justifica a presença da União no polo passivo, devendo a ação ser proposta apenas em ... devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308922-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0308922-51.2020.8.19.0001 Recorrente: SUCESSORES DE ELIANE GASPAR DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PLANTÃO JUDICIARIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. ALEGADA MORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DOS SUCESSORES PARA QUE SEJA RECONHECIDA A...
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Processo nº 0277224-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Proc. Municipal: Daniel Galliza Simões Lorenzo Gonzalez ... processual, seja de mérito, não podendo ... municipal integra o polo ativo da lide. Honorários ...
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Acórdão nº 873-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Subsídios Devidos a Agente Político, Integrante da Câmara Municipal. Procedência Parcial do Pleito. Preliminares Não Acolhidas. Legitimidade Passiva Ad Causam do Município e Interesse Processual do Demandante para Dele Reclamar Verba Remuneratória Inadimplida. Mérito. Quitação. Imprestabilidade da Prova Produzida, Valendo-se a Parte de Recibos Apócrifos.
... CÂMARA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA ... PARCIAL DO PLEITO. PRELIMINARES ... CAUSAM DO MUNICÍPIO E INTERESSE ... PROCESSUAL DO DEMANDANTE PARA ... DELE RECLAMAR VERBA ... pólo ativo da demanda ... AP ... -
Peças prático-profissionais
... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL OBJETO/HIPÓTESE ... federal, estadual, distrital ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ... O polo passivo será composto pelo Prefeito do ... Legitimado ativo/Impetrante: pessoa natural ou jurídica que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Assim, acaba por se unir ao polo ... acusatório, desequilibrando de modo ... ativo e persecutório – que marcou o projeto de poder ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ... : PROCURADOR-GERAL ... : DANIELA CAMARA MAURER ... : CONSÓRCIO CAMARGO CORREA - ENTERPA ... A União requereu sua inclusão no polo ativo da demanda (eDOC 11, ... p. 128), o que foi ... legitimidade ad causam, pressuposto processual de validade que diz ... respeito à aptidão para ...
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Acórdãos nº 1000507-42.2017.8.26.0197 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... , em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, RENATA TORRES DE SENE, ... : Francisco Morato Voto nº 6.820 PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POPULAR ... , é parte legítima para figurar no polo ativo da ação popular Inteligência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... empresas do grupo, ainda que não figurem no polo passivo da ação. Referido enunciado foi ... pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ...
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Acórdãos nº 0000180-49.1988.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... AREIA E ADJACENC IAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA e ASSOCIAÇAO DOS MORADO RES DA ... 167 PROCESSUAL CIVIL MATÉRIA PRELIMINAR DE NÃO ... polo ativo da demanda na qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... 3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ... PT, e ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido. Juiz ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ... : FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0002370-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERIDOS NA LIDE IMPOSSIBILIDADE DE O ANTIGO PROPRIETÁRIO FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA
... os novos proprietários deveriam estar no pólo ativo da ação ... Condenou, ainda, o Autor, a ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS – VIZINHANÇA - AÇÃO ... menos possuidor, condômino ou ente municipal, aos quais, segundo os termos do art. 934, do ... -
Acórdãos nº 2163681-59.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ção de título extrajudicial Polo ativo ocupado por fundação municipal ... do benefício da gratuidade processual e de diferimento do pagamento da ...
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Acórdão nº0013748-17.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... em vista que a Unio deve fazer parte do polo passivo, com consequente remessa dos autos ... fornecimento ser pactuada no Conselho Municipal de Sade. (destaquei). Nada obstante, embora ... da controvrsia: Tema 106 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL ... (TRAMAL RETARD 100mg), cujo princpio ativo o Cloridrato de Tramadol, cumpre reconhecer que ...
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Acórdãos nº 1012003-83.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... firmado com a Secretaria Municipal de Transportes Investigações ... ável a sua legitimação processual “ As regras de Direito ... a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda. Prescrição do direito ... Municipalidade de São Paulo no polo ativo, bem como decretando-se a extinção da ...
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Acórdãos nº 2082049-40.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão ... o ingresso do Município no polo ativo de ação civil pública que ... /85 Presença do interesse processual Decisão mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 0002178-63.2010.8.26.0650 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... processual do Ministério Público para figurar no olo ativo de ação civil pública por ato de ... ilegal do então Prefeito Municipal Não incidência Somente o ... e solidária de todos os integrantes do polo passivo, inclusive o decreto de ...
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Acórdãos nº 0009494-32.2013.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. ACORDAM, em 1ª Câmara ... dos autores para figurar no polo ativo da demanda, vez que não comprovaram ... ativo da relação jurídica processual 3. Litispendência - Não verificação ...
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Acórdãos nº 0193640-22.2010.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... administrativa Empresa municipal Mudança de polo na relação processual - Possibilidade: - Mesmo já tendo ... público pode mudar para o polo ativo, pois o interesse público prevalece ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075116-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARACOL ... ADVOGADO : ANTÔNIO ... II e 267, inciso VI, do mesma lei processual ... Argumenta que a despeito da oposição de ... não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual, uma vez que não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ... de entidades privadas integrarem o polo passivo da relação processual na ação direta ... o juiz possa ser, a um só tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito, pois seria ele o ...