cambiariforme
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Acórdão nº 2.0000.00.468518-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O cheque pré-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título cambiariforme, tampouco como título executivo extrajudicial. O cheque pré-datado implica a ampliação do prazo para apresentação.
... EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... O cheque pré-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título cambiariforme, tampouco como título executivo extrajudicial ... O cheque pré-datado implica a ampliação do prazo para apresentação ... A C Ó R D Ã O ... - Acórdãos nº 0036473-47.2012.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0001137-24.2015.8.26.0541 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 2.0000.00.326680-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO CAMBIAL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME ESPECÍFICA. Conforme reiterada e pacífica jurisprudência, em se tratando de titulo cambial ou cambiariforme não se aplica, quanto à prescrição, a regra de direito comum (arts. 176 ou 177 Código Civil), mas o prazo regulado na lei uniforme específica.
... Conforme reiterada e pacífica jurisprudência, em se tratando de titulo cambial ou cambiariforme não se aplica, quanto à prescrição, a regra de direito comum (arts. 176 ou 177 Código Civil), mas o prazo regulado na lei uniforme específica ... -
Acórdãos nº 2018483-93.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... Inadmissibilidade. Título que possui natureza cambiariforme e que pode ser transferido por endosso pelo credor. Inteligência dos artigos 28/29, da Lei n. 10.931/2004 ...
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Acórdão nº 1.0470.07.043164-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2009
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em sede de ação monitória, desnecessária a declinação da causa debendi pelo autor, incumbindo ao réu o ônus da prova sobre a inexistência do débito. II - O cheque, ainda que prescrito, não perde a qualidade de título de crédito cambiariforme, traduzindo obrigação autônoma, de forma que, a princípio, o...
... II - O cheque, ainda que prescrito, não perde a qualidade de título de crédito cambiariforme, traduzindo obrigação autônoma, de forma que, a princípio, o negócio jurídico subjacente não pode servir de óbice à validade, eficácia ou ... -
Acordao Nº 16912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - Embargos à execução - Cheque - Arguição de ilegitimidade dos subscritores da cambiariforme - Assinatura do ex-presidente do sindicato - Autenticidade confirmada pela instituição bancária - Perícia desnecessária - Cerceio de defesa - Inocorrência - Causa debendi - Discussão injustificável - Ilegitimidade passiva - Cheque emitido pela gestão anterior - Não...
... pelo presidente e pelo tesoureiro, conforme previsto em seu estatuto, e sim pelo presidente e pelo diretor executivo, e que a referida cambiariforme no preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porque teria sido fulminado por irregularidades e ilegalidades, pendendo concreta ... -
Acordao Nº 16912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - Embargos à execução - Cheque - Arguição de ilegitimidade dos subscritores da cambiariforme - Assinatura do ex-presidente do sindicato - Autenticidade confirmada pela instituição bancária - Perícia desnecessária - Cerceio de defesa - Inocorrência - Causa debendi - Discussão injustificável - Ilegitimidade passiva - Cheque emitido pela gestão anterior - Não...
... pelo presidente e pelo tesoureiro, conforme previsto em seu estatuto, e sim pelo presidente e pelo diretor executivo, e que a referida cambiariforme no preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porque teria sido fulminado por irregularidades e ilegalidades, pendendo concreta ... -
Acordao Nº 16912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - Embargos à execução - Cheque - Arguição de ilegitimidade dos subscritores da cambiariforme - Assinatura do ex-presidente do sindicato - Autenticidade confirmada pela instituição bancária - Perícia desnecessária - Cerceio de defesa - Inocorrência - Causa debendi - Discussão injustificável - Ilegitimidade passiva - Cheque emitido pela gestão anterior - Não...
... pelo presidente e pelo tesoureiro, conforme previsto em seu estatuto, e sim pelo presidente e pelo diretor executivo, e que a referida cambiariforme no preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porque teria sido fulminado por irregularidades e ilegalidades, pendendo concreta ... -
Acordao Nº 16912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - Embargos à execução - Cheque - Arguição de ilegitimidade dos subscritores da cambiariforme - Assinatura do ex-presidente do sindicato - Autenticidade confirmada pela instituição bancária - Perícia desnecessária - Cerceio de defesa - Inocorrência - Causa debendi - Discussão injustificável - Ilegitimidade passiva - Cheque emitido pela gestão anterior - Não...
... pelo presidente e pelo tesoureiro, conforme previsto em seu estatuto, e sim pelo presidente e pelo diretor executivo, e que a referida cambiariforme no preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porque teria sido fulminado por irregularidades e ilegalidades, pendendo concreta ... -
Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
... Ao executiva ou mesmo cognitiva, emerge em prol do credor desde o vencimento do ttulo, assim o termo inicial dos prazos prescricionais cambiariforme e obrigacional fluem desde ento, ou seja, a partir do momento que houve ofensa ao seu direito. O ora asseverado se encontra em conformidade ... -
Acordao Nº 19420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SUBSCRITORES - INCIDENTE DE FALSIDADE INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SETAP - BENEFÍCIO DA CÁRTULA EM PROVEITO INDIVIDUAL DE EX-DIRETOR - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ASSINANTE DO CHEQUE OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO CREDOR - LITIGÂNCIA
... inabilidade, eis que a crtula fora subscrita por um de seus Diretores, dessa deciso resultou, pois, a plena validade e legitimidade da cambiariforme, com todos os seus requisitos intrnsecos e extrnsecos, hbil a lastrear a pretenso executria do apelado. O convencimento pela instncia monocrtica da ... -
Acordao Nº 19420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SUBSCRITORES - INCIDENTE DE FALSIDADE INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SETAP - BENEFÍCIO DA CÁRTULA EM PROVEITO INDIVIDUAL DE EX-DIRETOR - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ASSINANTE DO CHEQUE OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO CREDOR - LITIGÂNCIA
... inabilidade, eis que a crtula fora subscrita por um de seus Diretores, dessa deciso resultou, pois, a plena validade e legitimidade da cambiariforme, com todos os seus requisitos intrnsecos e extrnsecos, hbil a lastrear a pretenso executria do apelado. O convencimento pela instncia monocrtica da ... -
Acordao Nº 19420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SUBSCRITORES - INCIDENTE DE FALSIDADE INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SETAP - BENEFÍCIO DA CÁRTULA EM PROVEITO INDIVIDUAL DE EX-DIRETOR - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ASSINANTE DO CHEQUE OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO CREDOR - LITIGÂNCIA
... inabilidade, eis que a crtula fora subscrita por um de seus Diretores, dessa deciso resultou, pois, a plena validade e legitimidade da cambiariforme, com todos os seus requisitos intrnsecos e extrnsecos, hbil a lastrear a pretenso executria do apelado. O convencimento pela instncia monocrtica da ... -
Acordao Nº 19420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SUBSCRITORES - INCIDENTE DE FALSIDADE INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SETAP - BENEFÍCIO DA CÁRTULA EM PROVEITO INDIVIDUAL DE EX-DIRETOR - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ASSINANTE DO CHEQUE OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO CREDOR - LITIGÂNCIA
... inabilidade, eis que a crtula fora subscrita por um de seus Diretores, dessa deciso resultou, pois, a plena validade e legitimidade da cambiariforme, com todos os seus requisitos intrnsecos e extrnsecos, hbil a lastrear a pretenso executria do apelado. O convencimento pela instncia monocrtica da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347383-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAMBIARIFORME - CAUSAL - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A fatura acompanha, conforme o sistema legal, a entrega, real ou simbólica, da mercadoria. Ilegal, portanto, o saque da duplicata sem o...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAMBIARIFORME - CAUSAL - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ... -
Acórdão nº 1.0480.04.053948-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
... VI) O cheque, ainda que prescrito, não perde a qualidade de título de crédito cambiariforme, traduzindo obrigação autônoma, de forma que, a princípio, o negócio jurídico subjacente não pode servir de óbice à validade, eficácia ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366591-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A falta de relação jurídica entre as partes não obsta o prosseguimento da ação monitória, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente. Se o cheque foi endossado em branco, a pessoa
... ação monitória que vise a cobrança do valor representado na cártula, ainda que esta tenha perdido suas características de título cambiariforme ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 366.591-4, da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, sendo ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... Recurso especial. Execuo. Cdula de crdito comercial. Prescrio intercorrente. Lei uniforme. As cdulas de crdito comercial tm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrio trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo no provido. (AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... Recurso especial. Execuo. Cdula de crdito comercial. Prescrio intercorrente. Lei uniforme. As cdulas de crdito comercial tm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrio trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo no provido. (AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... Recurso especial. Execuo. Cdula de crdito comercial. Prescrio intercorrente. Lei uniforme. As cdulas de crdito comercial tm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrio trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo no provido. (AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... Recurso especial. Execuo. Cdula de crdito comercial. Prescrio intercorrente. Lei uniforme. As cdulas de crdito comercial tm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrio trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo no provido. (AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ... -
Acórdãos nº 0023649-32.2011.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... 61 da Lei 7.357/85 para a chamada ação de enriquecimento, que conserva natureza cambiariforme e para a qual não há necessidade de declinação do negócio que deu causa à emissão do ...
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Acórdão nº 1.0702.06.278133-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
... parte não se mostrarem aptas a influenciar a formação do convencimento do Juiz.III - O cheque, na qualidade de título de crédito cambiariforme, traduz obrigação autônoma, de forma que, a princípio, o negócio jurídico subjacente não pode servir de óbice à validade, eficácia ou ...
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Processo nº 2001.001.004487-6 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2008
Empresarial. Processual Civil. Ação de desconstituição de Duplicata de prestação de serviço. Cautelar de sustação de protesto. Cautelar de exibição de documento. Julgamento simultâneo. A cautelar de exibição de documento é de natureza satisfativa, e tem por objeto evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída. Assim, se o documento a ser exibido não tem por objetivo a...
... Título cambiariforme, de natureza causal, só pode ser emitido com lastro em negócio jurídico subjacente; inexistente este, nulo é aquele ... Vistos, relatados e ...