cambiariforme
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Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... prazo, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme , sendo a eles aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra ... Neste sentido, hodierna orientação jurisprudencial do STJ: ...
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Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... Ressalta-se que a Duplicata ttulo cambiariforme, essencialmente causal, originrio de compra e venda ou de prestao de servio, conforme preleciona Amador Paes de Almeida: "A duplicata , em sua criao, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... Ressalta-se que a Duplicata ttulo cambiariforme, essencialmente causal, originrio de compra e venda ou de prestao de servio, conforme preleciona Amador Paes de Almeida: "A duplicata , em sua criao, ... -
Acórdão nº 1.0778.03.003274-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em nulidade...
... Quanto ao mrito propriamente dito, sabe-se que a duplicata tem natureza cambiariforme e causal, jungindo-se ao negcio jurdico subjacente que dever estar devidamente comprovado, lecionando a esse respeito AMADOR PAES DE ALMEIDA:"A ... -
Acórdão nº 1.0778.03.003274-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em nulidade...
... Quanto ao mrito propriamente dito, sabe-se que a duplicata tem natureza cambiariforme e causal, jungindo-se ao negcio jurdico subjacente que dever estar devidamente comprovado, lecionando a esse respeito AMADOR PAES DE ALMEIDA:"A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
... Ressalta-se que a Duplicata ttulo cambiariforme, essencialmente causal, originrio de compra e venda ou de prestao de servio, conforme preleciona Amador Paes de Almeida: "A duplicata , em sua criao, ... -
Dos títulos executivos
... 6.1.1 A letra de câmbio ... A letra de câmbio é título da espécie cambial ou cambiariforme, que é regulada pelo Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1.908, e pela Lei Uniforme de Genebra, firmada em 30 de junho de 1.930. Ensina Araken de ...
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Inicial de Embargos do executado. Contrato de renegociação de dívidas e outras avenças com garantidores
... Nula é a execução que se dirige contra avalistas, pois o aval é figura específica de título cambial ou cambiariforme e, assim, absolutamente impossível sua existência em contrato de financiamento ou mútuo. (Ac. un. da 5ª CC do TA-MG, Ap. nº 49.456-5, Rel. Juiz ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 25; CC, art. 916; STJ, súmulas 299 e 531). 9. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme" que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação l\xC3" ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
... Persiste, por dois anos, a possibilidade de manejo de ação de locupletamento, cuja natureza é cambiariforme. Ou seja, aplica-se a totalidade dos princípios regentes dos títulos de crédito (cartularidade, literalidade e autonomia) ... E mesmo que ... -
Decisão Monocrática Nº 0060982-62.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO APELANTE QUE SE CONFIGURA COMO DE ORDEM PÚBLICA PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL
... vencimento do título ... 5 - Por conseguinte, de acordo com a jurisprudência, ... tratando-se de título cambial ou cambiariforme, não ... incide, quanto à prescrição, a regra do direito comum ... (artigos 176 ou 177 do Código Civil de 1916), mas sim ... o prazo regulado na ... -
Acórdão Nº 0306990-75.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... Em suas razes recursais, ponderaquea adulterao da data de emisso dos cheques no lhe retirao direito s "aes de natureza cambiariforme e por enriquecimento sem causa" (art. 61 e 62 da Lei n7.357/85 e Smula503 do STJ). Aduz que o prprio embargante-executado foi quem adulterou as ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0233027-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÁRIA - INTERESSE DO DEVEDOR - A duplicata mercantil utilizada como garantia de renegociação de dívida não se desnatura como título cambiariforme, tampouco perde seu caráter de ... executividade como título executivo extrajudicial. E a apresentação para protesto de duplicata mercantil ...
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Acórdão Nº 0007710-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... da obrigação contraída nas cártulas - Título que traz ínsita a presunção favorável ao seu portador, pois configura título cambiariforme. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.” (TJ-SP - APL: 1006132-35.2016.8.26.0248, Relator: RAMON MATEO JÚNIOR, J. 5/2/2019, 18ª Câmara de Direito ...
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Acórdão Nº 0301793-26.2015.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... Anoto, por oportuno, que o presente recurso será julgado em conjunto com o interposto na "ação anulatória de título cambiariforme c/c dano moral", autos autuados sob o n. 0302038-37.2015.8.24.0067, em que possuem as mesmas partes litigantes e similitude em relação à ...
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Acórdão Nº 0302038-37.2015.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... Catherine Recouvreux, que, na "ação anulatória de título cambiariforme c/c dano moral", movida em face de FELIPE PNEUS LTDA - ME, apreciou e julgou os pedidos formulados na inicial nos termos do relatório e ...
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Decisão Monocrática nº 50010862420188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-08-2022
... após a prescrição da ação de execução do cheque e da ação de locupletamento, o cheque perde a sua característica de título cambiariforme, passando a ser documento de prova com base no qual se discute a relação jurídica que deu causa à sua emissão. Portanto, não há mais que se ...
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Decisão Monocrática nº 50001582820128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEVADO A PROTESTO E OS DANOS DELE DECORRENTES INSEREM-SE NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DOS...
... -MANDATÁRIO NO APONTE E PROTESTO DE UMA DUPLICATA MERCANTIL REPRESENTATIVA DE DÍVIDA ADIMPLIDA PELO SACADO NA DATA DO VENCIMENTO DA CAMBIARIFORME. 4. AUSENTE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR ENDOSSANTE DO TÍTULO SACADO, DÁ-SE A RUPTURA MATERIAL DO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE ... -
Acórdão Nº 0040284-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... cambiariforme dentro de tal lapso, não se impõe o seu reconhecimento. (TJ-MG - ED: 10024130770803002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: ...
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Acórdão Nº 0084256-61.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM FORÇA EXECUTIVA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 167/67. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO...
... dívidas que compõe créditos estampados em cédulas de ... crédito rural ou industrial não assume a natureza ... cambiária ou cambiariforme do título composto, visto ... que é classificado como instrumento público pelo CPC, ... cujo prazo prescricional diverge das cédulas de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - REGULARIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.1- A duplicata mercantil não aceita expressamente pode executada desde que cumpridos os requisitos previstos nos na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas).2- Nos embargos do devedor...
... A duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestao de servio. Segundo doutrina de Amador Paes de Almeida, no ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AVAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AVALISTA. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- Embora nulos os atos praticados por incapaz na emissão de Cédula de Crédito, o contexto da contratação - feita em favor de um dos pais e com a participação da mãe do menor - afasta a má-fé
... No h, in casu, prova de que o menor tenha tirado proveito da operao cambiariforme. Da, que possa alegar a prpria incapacidade. Ainda que no direito cambirio a capacidade sofra temperamentos, admitida a assuno de obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COM BASE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO EXTENSÃO AO SÓCIO TAMBÉM EXECUTADO - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA - AVALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Segundo precedentes do Colendo Superior...
... 3 - A duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestao de servio. 4 - No caso destes autos deve ser considerado vlido ... -
Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
... PRESCRIO DA PRETENSO. DECISO AGRAVADA, QUE SE MANTM POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O prazo prescricional para execuo de ttulo cambiariforme - no caso, cdula de crdito comercial - regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prev prazo trienal a contar do vencimento do ttulo. Agora, o prazo ... -
Acórdão nº 1.0596.15.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, a existência de ato ilícito e locupletamento indevido pelo réu, tendo, no presente caso concreto, sido ele, autor, o responsável pela resilição unilateral do contrato, assinando inclusive...
... observar os seguintes pressupostos: a) existncia de cheque vlido, que preencha os requisitos legais para produzir efeitos como ttulo cambiariforme, e que no tenha sido pago; b) perda da ao cambiria de execuo por ocorrncia de prescrio ou tenha o autor decado de seus direitos em relao aos ...