cancelamento de compra
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Acórdão Nº 0003396-14.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... AFASTADA. DANO ... MORAL. NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ... COMPROVADO. INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa não poderá ser ... fabricante ou importador poderá excluir o valor referente ao cancelamento" de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... ter exercido seu direito ao arrependimento no prazo, cancelando a compra de uma esteira pela ... plataforma do primeiro e segundo réus (Mercado ... dos documentos acostados à petição inicial que requereu o cancelamento da ... compra no prazo legal e que as parcelas foram reincluídas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019686-37.2014.8.19.0210 (Cível), 30-09-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que busca com relação à primeira ré (Hermes), o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos, e com relação à segunda ré (Polar Refrigeração), a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alega ter adquirido uma máquina de fazer gelo que apresentou defeito desde o primeiro uso, sendo que entrou em contato com a empresa...
... com relação à primeira ré (Hermes), ... o cancelamento da compra e a ... devolução dos valores pagos, e com ... relação à ... -
Acórdão nº 50017955720218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO RESTARAM COMPROVADOS. I. NA HIPÓTESE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO A NÃO ENTREGA E/OU O CANCELAMENTO DA COMPRA, AINDA QUE EVIDENCIEM ALGUM TRANSTORNO, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. II. OS LUCROS...
... TIPO DE AÃÃO: Compra e venda ... RELATOR: Desembargador ... ção dos serviços bem como, a não entrega e/ou o cancelamento da compra, ainda que evidenciem algum transtorno, não têm o ... -
Acórdão Nº 0331796-33.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... , mas que após a formalização se arrependeu, buscando o cancelamento da compra por meio de notificações ao réu e ao Resort, que não ...
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Acórdão nº 1019239-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – COMPRA DEVIDAMENTE PAGA PELA CONSUMIDORA –CANCELAMENTO POSTERIOR DA COMPRA – AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PARA À AUTORA – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – COMPRA DEVIDAMENTE PAGA PELA CONSUMIDORA –CANCELAMENTO POSTERIOR DA COMPRA – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800610-25.2020.8.19.0067 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800610-25.2020.8.19.0067 Recorrente: THAYANE CRISTINA DA SILVA MARTINS. - autora Recorrido: SONHO DOS MOVEIS DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... cancelamento da venda referente à terceira não entregue ... III - Afirma haver sido ... na medida em que tendo a autora concordado com o cancelamento da compra se presume que o ... produto não lhe era essencial ... VII - Recurso a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... II - A ré informou que compra foi registrada no sistema, porém, a compra foi automaticamente apontada ... -
Acórdão nº 1002216-25.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO ADQUIRIDO – CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL -...
... PRODUTO ADQUIRIDO - CANCELAMENTO DA COMPRA ... PELO CONSUMIDOR - INSCRICAO INDEVIDA EM ... CADASTRO DE ... - Processo nº 0006375-11.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0312268-87.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... para o exerccio do direito de arrependimento, solicitou r o cancelamento da compra, quando obteve informao de que, em razo de j ter solicitado o ...
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Acórdão Nº 0011765-58.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-07-2022
... CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA ... DE PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 5000316-45.2022.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
... a regularidade da cessão de crédito realizada; c) o cancelamento da compra e venda ocorreu após a confirmação da regularidade das ...
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Acórdão nº 1021094-95.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO VALOR INTEGRAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO DE PARTE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO RECURSO DA...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO VALOR INTEGRAL JUNTO A ... -
Lei nº 14.174 de 17/06/2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
... do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de ... neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESACORDO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRA POR FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O NÍVEL DO MERO DISSABOR. - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. A mera cobrança indevida e outros desacordos comerciais, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da...
... a existncia de fraude r/apelada, esta no promoveu o cancelamento da compra e promoveu cobranas extrajudiciais por diversos meios, fato que ... -
Acórdão Nº 5014162-17.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... causados exclusivamente pela r Smiles; c) que no recebeu o valor da compra, no podendo restitu-lo. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, ... CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AREA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA EM RELAO R SMILES ...
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Acórdão Nº 0303843-29.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... PRODUTO NO ENTREGUE NO PRAZO ACORDADO. SOLICITAO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PELA CONSUMIDORA.DEVER DA R DE RESSARCIRO MONTANTE PAGO.DBITO ...
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Acórdão Nº 0807378-92.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/05/2023
... TUTELA ANTECIPADA – CANCELAMENTO DA COMPRA - AUTORA QUE ... SOLICITOU O CHARGE-BACK JUNTO À OPERADORA DO ...
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Acórdão Nº 5001586-71.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... NO PREENCHIMENTO DO CDIGO DE IDENTIFICAO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DA COMPRA. AUSNCIA DE ESTORNO DOS VALORES AT A PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 5009431-43.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA COMPRA NO MESMO DIA. PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO. PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5008873-02.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRESENTE (CELULAR) PELA INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO GEROU ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... RELAO DE CONSUMO. PRODUTO NO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE. DEVOLUO DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 5002011-69.2020.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... CANCELAMENTO DA COMPRA. CONTRATO EXTINTO. AUSNCIA DEDBITO.SENTENA DE PROCEDNCIA ...
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Acórdão nº 0503077-06.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA ... PROCEDENTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA ... COMPRA SEM ESTORNO DOS VALORES PAGOS ...