capacidade civil dos indios
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...
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