capacidade civil dos indios
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 9.028, de 1995, ... , de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial ... Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo ... § 3º Na ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... ção constitucional dos direitos dos índios sobre suas terras ... Historicamente, ... ígena não é limitado somente pela capacidade de produção da terra, uma vez que a relação ... ário e o Novo Código De Processo Civil. Revista do Direito Público, Londrina, v. 11, ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... povos, de africanas pescoçudas e índios brasileiros “bocudos” a velhinhas chinesas ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ção à mesa das manifestações dos índios e de suas perspectivas nas colisões de ... O PIDCP, o Código Civil, o Código de Processo Civil e tantos outros ... capacidade institucional do Poder Executivo, a ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... garantir a participação ϐinanceira dos índios nos beneϐícios da atividade desenvolvidaǡ ... nacional nas próximas décadasǡ a capacidade instalada no país não será suϐiciente para ... Tribunal de Justiça no âmbito da ação civil p’blica ajuizada pelo MPF contra o projeto da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... de locação de serviços realizados com índios “considerados isolados” (art. 15). O contrato ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... Ao exigir a presença física dos índios em suas terras em 5 de outubro de 1988, o ... nos institutos delineados pelo direito civil clássico. O conceito de “tradicional”, ... capacidade institucional do Poder Executivo, a ...
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A América Latina e os povos originários: sequelas da colonização
O presente artigo é resultado de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com o objetivo de fazer um relato histórico sobre a colonização da América Latina, de aspectos da modernidade e face oculta à colonialidade, presente até os dias atuais. Aborda a formação dos Estados no contexto latino-americano,...
... 3 Panorama atual acerca dos Direitos dos índios no Brasil. Considerações finais. Referências ... por elites provenientes da burocracia civil e militar e uma modernização conservadora ... ídicas indígenas, duvidaram da sua capacidade de pensar, foram forçadas a assimilar o Direito ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042169-64.2018.8.19.0002 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042169-64.2018.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: JÚLIA SIQUEIRA DE AZEVEDO, LORENA CRISTINE LIMA MOURA e PATRICK LEOPOLDO PREHS DE OLIVEIRA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E RECURSO...
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Introdução
... na FUNAI e em todos os lugares onde os índios possam estar presentes”, alertou-me a ... Perde o indígena a capacidade de desenvolver-se autonomamente tanto quanto a de ... , não há inferioridade ou incapacidade civil, e sim grupos diferenciados, que têm modos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ília (2018); pós-graduação em processo civil pela Universidade Federal de Santa Catarina ... A capacidade de atuação em flagrante delito é limitada para ... índios e negros. Esta discriminação institucional cria ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem uma Federação possuem capacidade de governarem a si próprias (em consequência da ... as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; o mar territorial, ... 22. Súmula 650, do ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ...
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Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
... Entretanto, os direitos dos índios, formado pelo campo discursivo indianista, têm ... não mais no sistema de tradição civil law , mas fundadas em teses mais peculiares ao ... entre os Tapirapé passa pela capacidade do pajé de auxiliar em seus sonhos a captura das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379793-19.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. No caso dos autos, o Autor, servidor público estadual (no cargo...
... OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. ELIMINAÇÃO DE ... índios), após ... realização das 1ª, 2ª e 3ª fases ... conhecimentos, prova de capacidade física e exame psicotécnico, sendo ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais, chamados por nós, hoje, de índios: ... 2. CASAL, Manuel Aires de. Corografia ... ção sistemática desta parte do direito civil pátrio. Rio de Janeiro: Ribeiro dos Santos ... filologia, nem ainda o será de pura capacidade literária a redação de um código civil. No ...
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Decisão monocrática Nº 1039603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 3. O art. 231 da CF reconhece aos índios direitos originários sobre as terras que ... civil, de propriedade de comunidade indígena. Contudo, ... 232 da CF confere inequívoca capacidade postulatória às comunidades, ao estabelecer ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito ... índios são homens (premissa menor); logo, os índios ... Critérios materiais: a) mérito; b) capacidade; c) necessidade ... Tendo em vista que os ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... mudanças climáticas têm apenas capacidade limitada para atender as preocupações dos povos ... suporte adicional para a noção de índios como vítimas do racismo ambiental 20 ... ém se aplica a questões de jurisdição civil) ... 122 Vejo Merrion v. Jicarilla Apache ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por danos morais e materiais em decorrência de ferimento a bala causado por indígena da Reserva São José, dos Índios Krikati, próxima ao Município de Montes Altos/MA.2. Sendo a FUNAI entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há...