Capacidade Contratual
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Acórdão nº 3432476 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-07-2020
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 3. Mostram-se legítimos os descontos em conta ...
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Acórdão nº 50005417020178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... à devolução dos valores que lhe foram pagos, mais a multa contratual. Assentou que os autores possuem outras fotos e vídeos da festa, ... e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
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Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
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Acórdão nº 0500059-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... PROPORCIONALIDADE. JUROS. RELAÇÃO ... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ... extensão dos danos e capacidade econômica das partes ... Tratando-se de relação contratual, os juros ...
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Decisão Monocrática N° 07105262120218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. IGP-M. ALTA DO ÍNDICE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE...
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Acordao N° 1320275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Número de pessoas dentro da unidade. Redução da capacidade limite. Convenção condominial. Inexistência de previsão contratual. Inadimplemento configurado. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Desembolso da parcela. Juros de mora. Citação. 1. A...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NÚMERO DE ... PESSOAS ENTRO DA UNIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LIMITE. CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0480.15.017938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - O cheque é título de crédito, revestido das...
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Acordao N° 1436893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Apelação. Inovação recursal. Não ocorrência. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Diminuição da capacidade financeira do genitor. Aumento das despesas do filho menor. Não comprovação. Alimentos voluntários a ex-cônjuge. Natureza contratual. Caráter excepcional e transitório. Capacidade laboral. Fixação de termo final. Necessidade. Embargos de declaração. Vícios. Inexistênc
... REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ... FINANCEIRA DO GENITOR. AUMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR. NÃO ... OMPROVAÇÃO. ALIMENTOS VOLUNTÁRIOS A EX-CÔNJUGE. NATUREZA ... CONTRATUAL. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. CAPACIDADE LABORAL ... FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
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Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
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Decisão Monocrática Nº 0160845-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CORRETAGEM. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL E DO VALOR DA TAXA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. JUROS DE MORA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO ... CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL E PEDIDO DE ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO ... DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CORRETAGEM ... -
Acórdão nº 1.0024.15.093331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A inscrição reconhecidamente indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0024.15.093331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A inscrição reconhecidamente indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0000.20.551816-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A inscrição reconhecidamente indevida em cadastro de devedores configura ato ilícito apto a ensejar a...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção de ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos ... a linha de atendimento, que poderá estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Regularmente quitadas as parcelas do...
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Acórdão nº 1001478-24.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E INDÍGENA – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS1. Sem...
... 1. Sem menoscabo da capacidade civil dos indígenas e da liberdade contratual, a validade do contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO -NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OMISSÃO PELA VENDEDORA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PACTO - NECESSIDADE. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...
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Acórdão Nº 0303308-14.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ... ECONÔMICA DAS PARTES. (R$ ... 10.000,00) ... DE MORA. RELAÇÃO ... tratar de relação contratual ...
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Processo nº 0002710-23.2007.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil C/c Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Material e Moral. Seguro de Vida Em Grupo e /ou Acidentes Pessoais Coletivo. Sentença de Improcedência. Prova Pericial Conclusiva No Sentido de que As Sequelas Permanentes e Incapacitantes que Acometem O Autor, Ora Apelante, Restringem Sua Capacidade Laborativa Em 40%....
... capacidade" ... laborativa ... Incapacidade parcial. Cláusula contratual\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-06.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... da terapêutica", e porque houve redução permanente da capacidade do reclamante para o trabalho. Quanto à limitação temporal, o TRT ... do contrato de trabalho (a CAT foi emitida após a rescisão contratual). Intactos, portanto, os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista de ...
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Acórdão Nº 5069733-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão contratual" ajuizada em desfavor de Credioeste Agência de Microcrédito, indeferiu ... EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0411.14.006090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses,
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Acórdão nº 1.0411.14.006090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses,