capacidade exercicio
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, no exercício anterior, e a aprovar a programação de atividades deste plano no ... , mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162000-74.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. DANO MORAL. Constatado pelo Tribunal Regional o comprometimento ... físico e psíquico acarretado pela doença adquirida no exercício" da atividade profissional. Embora a perda parcial da capacidade auditiva n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010177-43.2013.5.06.0012), 09-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. COMPROVAÇÃO.I - O acúmulo de funções enseja majoração salarial quando demonstrado que as atribuições acumuladas pelo empregado foram desempenhadas fora da jornada normal de trabalho e seu exercício exigiu esforço ou capacidade fora dos limites do contratualmente ajustado. II - Nã
... foram desempenhadas fora da jornada normal de trabalho e seu exercício exigiu esforço ou capacidade fora dos limites do contratualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192300-82.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, a egrégia Corte Regional rejeitou o pedido do autor, de ampliação da indenização por danos morais, a título de pensionamento vitalício, limitando-se a conceder-lhe as diferenças entre o salário devido ao trabalhador e o benefício previdenciário recebido. Segundo o...
... de a doença degenerativa do reclamante ter sido agravada pelo exercício de suas funções, ele continuou em atividade na mesma empresa, em o adaptada a sua capacidade reduzida, não sendo o caso de incapacidade total para o trabalho ... -
Acórdão nº 2013/0273802-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... a doença profissional, proveniente do exercício do ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE" DE ... PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, \xC2" ... exercício ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Reforma Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua totalidade, em consonância ... ção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... II- recuperar, ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... V - Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o ... : sociedade ou consórcio, concessionário ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás natural por meio de duto; ... XXXI - ...
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Acórdão nº 2014/0286885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DA SEGURADA. O BENEFÍCIO EXIGE A ... insusceptível de reabilitação para o exercício" de atividade laboral que garanta ... sua subsistência ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... ADMINISTRATIVO. ... DETERMINA O EXERCÍCIO" DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO ... HORÁRIO EM\xC2" ... I - A decisão suspensa tem a capacidade de provocar lesão à ordem ... -
Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... So atividades especficas dos profissionais de que trata o art. 1 : ... I - transporte de mercadorias de volume compatvel com a capacidade do veculo; ... II - transporte de passageiros ... Pargrafo nico. VETADO ... ARTIGO 4 ... A Lei n 9.503, de 23 de setembro de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais ... XVI – subsídios - benefícios de ... selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro; e ... XX – investimento plurianual de empresa estatal não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... RR-8558100-81.2003.5.02.0900, pacificou o entendimento de que a capacidade postulatória atribuída pelo artigo 791 da CLT às partes, pessoalmente, ... nesta Corte superior, em relação à impossibilidade do exercício do jus postulandi nos recursos de competência do TST, não poderiam ter ...
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Acórdão nº 2016/0194188-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente ... Opção e Desistência ... ARTIGO 12 ... O exercício da opção de que trata o art. 11 será formalizado mediante alteração ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIAINDÍGENA. IRRESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOINTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. A responsabilidade contratual deriva da vontade doscontraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizadordo ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO 5 ... Caberá ao ... 16.1. Arqueação líquida - AL: expressão da capacidade ...
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Acórdão nº 2012/0126640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... a doença profissional, proveniente do exercício do ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , será sujeito a direitos e obrigações próprios e terá capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que ... Distrito Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa a viabilização de empreendimento do PPI, têm o dever de atuar, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as metas da administração pública federal para o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos ... , quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade" de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; ... IV – a n\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; ... #Redação dada ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... logo, o exercício da ampla defesa pelo denunciado ... capacidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. EXERCÍCIO ... DA FISCALIZAÇÃO. PODER DISCIPLINAR ... capacidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima estabelecida pelo órgão ...