capacidade exercicio
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções ... 5. Cada Estado Parte procurará, ... b) Fomento da capacidade de formulação e planificação de uma política estratégica contra a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do ... reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das ...
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... ário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da ... IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência; ... V - deliberar sobre outras matérias ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao ... d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo; ... e) maior ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários ... ARTIGO ... I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora ... § 1º Os limites referidos ... ela, afixada uma plaqueta, destacável e substituível em cada exercício, cujas características serão definidas pelo Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2005/0162694-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIOR. PENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-68.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO. DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). LIMITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa brasileira; no caso, 65 (sessenta e cinco) anos. Nos...
... em se determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado em decorrência de doença ocupacional, pode ou ... laborativa em decorrência de dano ou lesão sofridos quando do exercício da profissão, a indenização deferida à parte lesionada pode incluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-55.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... capacidade física para o exercício profissional, decorrente do acidente de ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... b) do casamento; ... c) do início do exercício de emprego público efetivo; ... d) da constituição de ... e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ...
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Acórdão nº 2009/0055367-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA ... acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ão turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas ... X - superávit financeiro de cada exercício ... XI - recuperação de crédito de operações honradas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE ... relacionada à redução da capacidade auditiva, decorrente do exercício de atividades profissionais, pois o fato gerador da obrigação da ...
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Acórdão nº 2014/0316869-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 52/STJ. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE ... ário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau ...
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Acórdão nº 2013/0330654-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdi
... ORDINÁRIO ... INTERPOSIÇÃO. ... CAPACIDADE" ... POSTULATÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... ÓBICE\xC2" ... exercício" do duplo grau de jurisdição no âmbito da aç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... urbano de Municípios produtores, desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística de transporte e ... III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar ... 43) situação ... para exercê-las um funcionário municipal de reconhecida capacidade e idoneidade moral ... § 5º O Secretário da JSM será ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - praticar cultura efetiva; ... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por ... que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-97.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PENSÃO...
... 950, "caput", do Código Civil, havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de dano ou lesão sofridos quando do exercício ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção ... 1. Os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART ... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. A norma ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-80.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção recebida, por estar totalmente incapacitado para o exercício das funções que desempenhava antes de sofrer o acidente e para as quais ... O que se conclui é que, apesar de ainda possuir capacidade para outros tipos de trabalho (aqueles que não exijam "sobrecarga da ...