capacidade judiciária o é
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Acórdão nº 1.0000.17.090315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.17.090315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.17.045135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.17.045135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; ... II - conhecer das questões relativas à capacidade" e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.13.002353-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182574-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182574-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034231-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034231-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041318-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. De...
... 5 caput da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia Gratuita. 4 Edio. Editora: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. De...
... 5 caput da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia Gratuita. 4 Edio. Editora: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029068-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
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Acórdão nº 1.0000.21.191287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - Não há que se falar em decisão citra petita se o magistrado analisa devidamente o pedido e motiva seu entendimento, analisando o que é necessário no caso concreto, observando o princípio da congruência.- Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no
... 5 caput da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia Gratuita. 4 Edio. Editora: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
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Acórdão nº 1.0000.16.082753-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A presunção de miserabilidade conferida por lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam...
... pelo magistrado apenas na hiptese em que ausente indcios de capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuzo de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.082753-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A presunção de miserabilidade conferida por lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam...
... pelo magistrado apenas na hiptese em que ausente indcios de capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuzo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028842620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0802884-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800586-72.2019.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SALÁRIO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SALÁRIO SUPERIOR A QUANTIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMOS ... tanto, além da ausência de observação da sua verdadeira capacidade financeira, tendo em vista que o contracheque não deve ser tomado como ... -
Acórdão nº 1.0348.17.000386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0348.17.000386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
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Acórdão nº 1.0000.20.057634-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082676-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104363-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104363-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples
... ou se houver nos autos indcios de que o requerente possui capacidade financeira. Com efeito, este o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO ...