capacidade judiciária o é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1- A declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto.2- Existindo indícios de capacidade...

• Códigos

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO REVOGADO.- Deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça nos casos em que restar comprovada, pela parte impugnante, que a condição econômica do beneficiário lhe possibilita arcar com as despesas processuais.

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO REVOGADO.- Deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça nos casos em que restar comprovada, pela parte impugnante, que a condição econômica do beneficiário lhe possibilita arcar com as despesas processuais.

PROCESSO Nº: 0810312-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CLEMENTE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Fernando De Lima Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811794-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 1.060/50. - Em incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o...

APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO ORDINÁRIA. 3. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. 4. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. 5. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". 6. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como legitimadas para estar em juízo, com capacidade de ser parte, quer dizer, possuidoras, apenas, de personalidade judiciária, mas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". - Tendo os agravantes trazido aos autos documentos incapazes de comprovar a alegada insuficiência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...

APELAÇÃO CÍVEL - UNIRRECORRIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO- Ainda que uma única decisão verse sobre temáticas diversas, segundo o princípio da unirrecorribilidade, é cabível a interposição de apenas um recurso, de sorte que as razões posteriormente aventadas em face do mesmo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PESSOA FÍSICA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - O Código de Processo Civil veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRIMENTO DA PROVA NO 2º GRAU, NOS TERMOS DO ART. 515, §4º DO CPC/73, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 99, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência...

ASSISTENCIA JUDICIARIA - CAPACIDADE ECONOMICA EVIDENTE - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, VI E 257 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL.

ASSISTENCIA JUDICIARIA - CAPACIDADE ECONOMICA EVIDENTE - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, VI E 257 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 99, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 99, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência...