capacidade judiciária o é
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Acórdão nº 1.0000.20.443676-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiênc
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Acordao Nº 107752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acordao Nº 107751 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
... ementas colacionadas, constatei que tais decises reconhecem a capacidade jurdica apenas para a defesa de seus interesses institucionais, o que no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - IRREGULARIDADE SANADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA.- Existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência da requerente, o benefício da assistência judiciária deve ser deferido.- A capacidade postulatória constitui pressuposto...
... A capacidade postulatria constitui pressuposto processual, cuja inobservncia implica a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - IRREGULARIDADE SANADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA.- Existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência da requerente, o benefício da assistência judiciária deve ser deferido.- A capacidade postulatória constitui pressuposto...
... A capacidade postulatria constitui pressuposto processual, cuja inobservncia implica a ... -
Acórdão nº 1.0042.14.005412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.1- Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, cabe ao impugnante comprovar a capacidade financeira do impugnado para arcar com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.2- A...
... Destaca-se que, embora tenha o apelante alegado a capacidade financeira da apelada, no cuidou de trazer aos autos elementos capazes de ... -
Acórdão Nº 0001863-28.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ESTADO DO PARANÁ. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ... CAPACIDADE JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE. MANDADO DE CITAÇÃO ... NÃO DIRIGIDO AO ENTE ...
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Acórdão nº 1.0685.15.001233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO APELADO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITO EX NUNC - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS...
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Acórdão nº 1.0074.14.002374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - PÓLO PASSIVO - PLURIDADE DE LITIGANTES - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Constitui ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. - Demonstrados nos autos documentos e elementos aptos a indicar a capacidade das partes em suportar com o ônus das...
... ,00 e R$120.000,00 j se apresenta suficiente para se detectar a capacidade de suportar o encargo com as custas processuais, sem que haja ... -
Acórdão nº 1.0074.14.002374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - PÓLO PASSIVO - PLURIDADE DE LITIGANTES - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Constitui ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. - Demonstrados nos autos documentos e elementos aptos a indicar a capacidade das partes em suportar com o ônus das...
... ,00 e R$120.000,00 j se apresenta suficiente para se detectar a capacidade de suportar o encargo com as custas processuais, sem que haja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. - Verificando nos autos elementos que permitam concluir pela boa condição financeira da parte, sobrevindas após a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é cabível a sua revogação.
... 5 caput da LAJ - isto , na razovel aparncia de capacidade financeira do requerente" (Benefcio da Justia Gratuita. 4 Edio. Editora: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir...
... INCIDNCIA DA SMULA N. 7/STJ. IMPUGNAO AO BENEFCIO. CAPACIDADE. NUS DO IMPUGNANTE. DECISO MANTIDA.[ ... ]6. "Alm disso, na hiptese de ...