Carência de ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-30.2012.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PETROS. MATÉRIAS REMANESCENTES. REPACTUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESPROVIMENTO. Os temas "repactuação"; e "carência de ...
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Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA" APÓS ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração ... § 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais condições contratuais serão ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... ação" penal. Deveras, embora não se admita a instauraç\xC3" ... manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ... -
Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.294 - SC (2009/0142585-8) ... HIPOTÉTICO. ... 1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-07.2007.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). CARÊNCIA DA AÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 338, III, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). REFLEXOS (SÚMULA 376, II, DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO TERÇO
... CARÊNCIA DA AÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). HORAS ... -
Acórdão nº 2015/0146120-8 de T5 - QUINTA TURMA
... carência" de justa causa para o exercício da ação penal. ... 3. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0130968-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0081495-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0081971-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0123142-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0143614-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE ...
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Acórdão nº 2007/0066588-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0143873-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0073736-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0080416-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0081552-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0052849-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI ... I. Inválido é o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... ação ... carência de justa causa para o exercício da ação penal ... -
Acórdão nº 2011/0191760-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carê
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... PACIDADE COMO PERÍODO DE ... CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-45.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO....
... GMMEA/fc/gl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CARÊNCIA DA AÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-56.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Legitimidade para a Causa. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SDI-1 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Legitimidade para a Causa. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1396473 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBETE Nº 7/STJ. 1. Havendo resistência da recorrente em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBETE Nº 7⁄STJ ... 1. Havendo ...