caracteristicas da relação emprego
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 17 desta Lei resolver-se-á em relação ao respectivo empregado, e ficará o empregador obrigado: ... I – ao ... automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características: ... I – dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição ... II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; ... a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de ...
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Acórdão Nº 0021286-97.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Ausente qualquer uma das características mencionadas, não há relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que não se trata de vínculo de emprego a relação mantida entre as partes.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do ... Ausente qualquer uma das características mencionadas, não há relação de emprego. O ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ção das provas, conforme as características da deficiência ... § 1o As disposições ... III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; ... IV - ... de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade ... IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da ... O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de trabalho, além de outras características específicas ... Art. 5o A GDACHAN será paga ... 1o, 2o, 3o, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade ... da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS ... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... UBER. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA" ... , ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo ... - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ... do documento digital, com o emprego ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ência do candidato ao benefício em relação" ao uso de tecnologias assistivas; e ... V – o n\xC3" ... II – não tenha emprego formal ativo; ... III – não seja titular de ... , a qual possuirá as seguintes características: ... I – dispensa da apresentação de ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... , especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em ... II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, ... relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal; ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... implementados, incorporadas as características inovadoras; ... III – o serviço científico e ... emprego e renda e de promoção da inclusão social ... o qual for calculada ou utilizada a Relação entre a Pontuação Atingida pela pessoa ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-43.2019.5.06.0005), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÁO DE OBRA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. É possível reconhecer o vínculo empregatício com a entidade cooperativa, ou com a empresa tomadora dos serviços, quando os cooperativados forem àquela ou a esta subordinados, em caráter permanente, perdendo, assim, a condição de autônomos e passando...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ... , o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... acessíveis, as demandas e as características específicas das diferentes faixas etárias e dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional; ... em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em ... ção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; ... b) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a ... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... o trabalhador com vínculo de emprego com ... relação à dobra de férias prevista no ... características próprias do trabalho ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... componentes e afins quanto às características do produto registrado; ... IV – modalidade de emprego; ... V – modalidade de aplicação; ... VI – ... data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Acórdão nº 16332 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1951
CARACTERISTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, EXIGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO ART. NÃO SE EXTRAVASOU O ÂMBITO DA INSTÂNCIA TRABALHISTA. EMBARGOS REJEITADOS.
EMPREGO. CARACTERISTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da ... quanto às seguintes características: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7463-74.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 1. A relação jurídica decorrente do estágio tem por ... ão de ensino, o que evidencia as características solene e tripartite do contrato (art. 3º, II, da ... ção jurídica não configura vínculo de emprego, por força do disposto no art. 3º, caput, da ...