caracteristicas da relação emprego
-
DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... a que se refere o inciso I ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou ... á contemplar a descrição e as características técnicas dos veículos a serem importados e ... deste Decreto em termos de produção, emprego ...
-
Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... da intimidade, da capacidade e características dos indivíduos, por isso, atualmente, é tão ... relação existente entre a biopolítica e as técnicas de ... Agamben e dos riscos e benefícios do emprego dessas tecnologias na busca de se auferir o papel ... -
Decisão monocrática Nº 64539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... nulidade na dispensa já que não houve relação de emprego após o encerramento do primeiro ... Considero, ante as características clássicas da relação de emprego, insubsistente ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver ... em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-54.2014.5.06.0102), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação dos serviços, na forma de voluntariado, incumbia à reclamada o ônus de comprovar o desenvolvimento de trabalho sem as características exigidas pelo art. 3º da CLT. E, de tal encargo, conseguiu se desincumbir satisfatoriamente. Recurso patronal ao qual se dá provimento.
... ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação dos ... de trabalho sem as características exigidas pelo art. 3º da CLT. E, de tal encargo, ... -
Acórdão Nº 0022884-89.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COLUSÃO ENTRE O PROCURADOR DO TRABALHADOR E A EMPRESA RECLAMADA . Pelas características da colusão, em que as partes atuam de forma conjunta para burlar a lei ou lesar terceiros, não se exige prova robusta, de forma que o convencimento é formado por elementos indiciários. De acordo com o art. 855-B da CLT, o acordo...
... Pelas características da colusão, em que as partes atuam de forma ... trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. No caso dos autos, a demandada, de ... -
Acórdão Nº 0020588-37.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Ausente na relação qualquer uma das características mencionadas, não há vínculo de emprego.
... VÍNCULO DE EMPREGO. A caracterização do vínculo empregatício ... Ausente na relação qualquer uma das características mencionadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-55.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de prestação jurisdicional em relação às demais questões suscitadas, seja pela ... que o Direito e a Moral possuem características" próprias, em função das quais uma disciplina n\xC3" ... em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para quantificar e expressar as características do produto; e ... VIII - meta física, quantidade ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos ...
-
Acórdão Nº 0020320-07.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho por pessoa física, não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Ausente qualquer uma das características mencionadas, não há relação de emprego.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... Ausente qualquer uma das características mencionadas, não há relação de emprego ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... idade será autônomo se não tiver constituída todas as características da relação de emprego (pessoalidade, pessoa física, subordinação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-62.2013.5.06.0001), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação dos serviços, incumbia à reclamada, ora recorrente, o ônus de comprovar o desenvolvimento de trabalho sem as notas características elencadas pelo art. 3º da CLT. Tal encargo, porém, não foi satisfeito. Recurso improvido.
... Negada a rela ç ã o de emprego, mas admitida a presta ç ã o dos servi ç os, ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... – interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... § ... automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características: ... I – dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário; ...
-
Decisão monocrática Nº 52240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 48: ... “1) Da natureza da relação jurídica havida entre as partes ... O autor ... ância, no caso concreto, das características da relação de emprego em detrimento das ...
-
Direito do Trabalho
... – TRT/6ª – 2012 – FCC) Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: ... III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma ... IV. A ... características da relação de emprego na relação mantida ...
-
Decisão monocrática Nº 61115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... vínculo ‘apresentava todas as características da relação de emprego, pois a autora prestou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela ... no § 1o, considerando as características específicas do local ou recinto ... Art. 13 ...
-
Estabilidade no emprego
... fase histórica denominada de liberalismo jurídico, quando a relação de emprego era regulada pela autonomia da vontade individual das partes ... Entre as principais características jurídicas da ideia da garantia do emprego como nova roupagem da ideia da ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos ... as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento ... seus empregos, de acordo com as características das industrias e profissões e com as causas de ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... Relação de trabalho, como já exposto, compreende todas ... , subordinado etc., enquanto relação de emprego constitui apenas uma das espécies de relação ... fatos que configuram as suas características: pessoalidade da prestação do serviço, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do ... da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em ... § 3o O edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a formação ...
-
Decisão monocrática Nº 56385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 2017, negou a existência de vínculo de emprego", fundamentando a negativa no fato de que a relaç\xC3" ... características, inviável cogitar-se de reconhecimento de ... à Justiça Comum, para análise da relação havida entre o Sr. JUAREZ DOS SANTOS ODY e a ...
-
Acórdão Nº 0020079-88.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços pela ada, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus ... do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos ...