Caráter expresso
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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