cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão Nº 0073763-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... AGRAVANTE ... DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE ... PROBABILIDADE EVIDENCIADA DE MOLÉSTIA ...
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Acórdão Nº 0002305-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU A ...
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Acórdão nº 0880972-58.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. HIPÓTESE PREVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086542920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808654-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DE CLARAVAL LIMA NERI ADVOGADO: Allan Felipe Dantas Dial AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
... alegando, em resumo, ser acometido de cardiopatia grave desde 2006, fazendo jus à isenção da ... o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda ... -
Decisão da Presidência nº 987460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... reconhecer isenção no recolhimento de Imposto" sobre a Renda Pessoa Física - IRPF de servidor p\xC3" ... como portador de moléstia grave cardiopatia grave referente à isenção do Imposto sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0001888-65.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... nº 6.880/1980, bem como da isenção de imposto de renda, de acordo com o artigo 6°da Lei n° ... de Cardiologia, é um diagnóstico de cardiopatia grave. Sustenta que está amplamente amparado ...
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Acórdão Nº 0005341-66.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, ... INCISO XIV, DA LEI N ... AUTOR ... PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE DEVIDAMENTE ... DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2001/0117566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADO ACOMETIDO DE ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisão da Presidência nº 890192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... IMPOSTO DE RENDA ... CARDIOPATIA GRAVE ... LAUDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084018020154058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0808401-80.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Severino José De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI ... foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, em 01.07.1999, foi reconhecido ... -
Acórdão Nº 0002669-63.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ISENÇÃO DO IMPOSTO" DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA \xE2" ... DOENÇA LABORAL E CARDIOPATIA GRAVE ... COMPROVADAS – LAUDO MÉDICO ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADONÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NAAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓSMINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNALDE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVEAPONTADA (CARDIOPAT
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Acordao N° 1407247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário e administrativo. Ação ordinária. Servidor público aposentado. Imposto de renda. Isenção. Interpretação restritiva. Artigo 111, inc. Ii, do ctn. Artigo 6º, inc. Xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Doença grave. Cardiopatia grave. Não demonstração. Enfermidades não listadas na lei nº 7. 713/88. Majoração honorários. Sentença...
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE ... CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENFERMIDADES NÃO ... -
Acórdão Nº 0000569-16.2022.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... JURISDIÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... PROVENTOS COM BASE NO ART ... CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA ... ATESTADA TÃO-SOMENTE POR ...
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Decisão monocrática Nº 1285429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... No caso, o autor é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de fl. 92 e seu ido para isenção do Imposto de Renda foi deferido pela São Paulo ...
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Acórdão Nº 0000981-69.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... DE SINAIS ATUAIS DE CARDIOPATIA GRAVE. SÚMULA ... 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DA ...
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Acórdão, Processo nº 5000909-12.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... Segundo alega, portador de cardiopatia grave, desde 1987, sendo que apresentou relatrio ... , sustenta possuir direito a iseno do imposto de renda, nos termos do artigo 6, XIV, da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0454997-74.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A escala hierárquica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é definida no art. 14 da referida Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o posto imediatamente superior ao de Segundo-
... ISENÇÃO DE IM- ... POSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... IMPROCEDÊNCIA ... 6. A isenção do Imposto de Renda é concedida, ... nos termos do art ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, do- ... ença de Parkinson, ... -
Acórdão Nº 0007765-06.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... INATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PARTE QUE ... ALEGA SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ENFERMIDADE ... INSERIDA NO ROL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162390620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816239-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE....
... objetivava a concessão da isenção do imposto de renda em decorrência de doença especificada ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão Nº 5003460-60.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... o direito iseno do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de ... irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão Nº 0005724-78.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... AÇÃO DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE C/C REPETIÇÃO DE ... ALEGAÇÃO DE SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA ... LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004879-80.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-02-2020
... ao reconhecimento de isenção de imposto de renda, em decorrência de moléstia grave, com ... médico pericial, a gravidade da cardiopatia. Condenou a autora ao pagamento de honorários ...
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Decisão monocrática Nº 1385607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2023
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI ... de Renda por ser o autor portador de cardiopatia grave, extinguiu o processo sem resolução de ...
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Decisão monocrática Nº 1360011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... inativo – Autor portador de ‘cardiopatia grave’ - Pretensão de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição ...