cardiopatia imposto isencao renda
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Acordao N° 1425012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Não demonstração. Inaplicabilidade da súmula 598 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o direito do ora recorrente, à isenção do imposto de renda desde...
... ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
nº 2004.04.01.018689-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. DOENTE IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER. REALIZAÇÃO DO EXAME ONDE ESTIVER. 1. Já que a União alega que o laudo apresentado não tem caráter probatório, visto que não é oficial, configurada está a necessidade de realização de perícia por pessoas especializadas e vinculadas ao INSS. 2. Se a agravante, diante
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE.COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0373673-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Noviembre de 2014
... no sentido de ser portador de cardiopatia grave e, em ... consequência, a isenção do amento de imposto de renda, nos moldes da Lei ... 11.052/2004. A ...
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Acordao N° 1791185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Repetição de indébito. Retenção indevida de imposto de renda. Isenção reconhecida extrajudicialmente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO RECONHECIDA ... portador de cardiopatia grave faz jus à isenção de imposto de renda ... -
Acordao N° 1742626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Prequestionamento. Impossibilidade. Modificação do julgado. Via inadequada. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (id 48136681).
... isenção do imposto de renda por decorrência de doença grave – ... -
nº 2006.01.00.043902-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2007
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... exeqüente, ora agravado, portador de cardiopatia isquêmica grave, adquirida durante a ...
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Acordao N° 1400458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. Pretensão de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... cardiopatia ... grave, o que obsta a concessão de isenção do imposto de renda de pessoa física, nos termos da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5030153-78.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... de 15/07/2019 – tendo, portanto, CARDIOPATIA GRAVE" e que "teve que amputar um dedo do ... , assim, fazer jus à isenção do imposto de renda, em razão de cadiopatia grave, na forma ...
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Acórdão Nº 0053851-56.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... PLEITO DE ISENÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA ... PERICIAL TAXATIVA DA AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1313644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) - ante os problemas de saúde ocasionados - cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que confirmou a tutela antecipada e o condenou a realizar procedimento cirúrgico para...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acordao N° 1366495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Administrativo. Preliminar de erceamento de defesa. Rejeitada. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) ante os problemas de saúde ocasionados. Cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular. Possibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido i. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE ... CARDIOPATIA GRAVE ... -
Acordao N° 1366494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Procedimento médico para retirada de dispositivo contraceptivo intrauterino. Dever constitucional do poder público. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na inicial para...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE ... CARDIOPATIA GRAVE ... -
nº 2003.40.00.000025-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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nº 2002.70.00.067568-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ECESSIDADE. ISENÇÃO DE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESDE O SEU ACOMETIMENTO. RESTITUIÇÃO ...
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nº 2002.71.00.016874-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2004
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ECESSIDADE. ISENÇÃO DE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESDE O SEU ACOMETIMENTO. PENSÃO ...
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Acordao N° 1340104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores
... MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº ... CARDIOPATIA GRAVE ... ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO ... -
Acordao N° 1742743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para proventos integrais. Impossibilidade enfermidade não prevista em lei. Rol taxativo. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... Esclarece que é ... portador de Cardiopatia Isquêmica, que é considerada uma Cardiopatia ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão Nº 0010792-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... Sustenta que por acometido de cardiopatia grave foi efetuado pedido administrativo ao EV parece receber isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, ...
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Acórdão Nº 0014808-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ... reformado, por ser portador de cardiopatia grave, aplicando-se ao caso, interpretação ...
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Acórdãos nº 0611780-45.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... ÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO Cardiopatia grave Declaração de isenção e pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre seus ...
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Acórdão Nº 0004154-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Imposto de Renda. Doença grave. Isenção ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdãos nº 2014126-70.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE \xE2"– Cardiopatia grave não constatada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1407155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 916022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... TRIBUTÁRIO ... PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... ALEGADA ...