cardiopatia imposto isencao renda

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. DOENTE IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER. REALIZAÇÃO DO EXAME ONDE ESTIVER. 1. Já que a União alega que o laudo apresentado não tem caráter probatório, visto que não é oficial, configurada está a necessidade de realização de perícia por pessoas especializadas e vinculadas ao INSS. 2. Se a agravante, diante

EMENTA Conflito Negativo de Competência. Juízos da 11ª Vara da Fazenda Pública e 8ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca do Salvador. Compete à 11ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar ações em matéria fiscal e à 8ª Vara da Fazenda Pública, matéria administrativa (Art. 130, §5º, II e III da LOJ). Mandado de Segurança impetrado por Walter Ferreira de Azevedo em face do Estado da Bahia,

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Prequestionamento. Impossibilidade. Modificação do julgado. Via inadequada. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (id 48136681).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PEDIDO INCIDENTAL FORA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A matéria aventada pelo exeqüente-agravado não foi objeto de apreciação nos autos principais, não sendo possível acolhê-la, ou sequer analisá-la, em fase de execução de título judicial. 2. Aquilo que não foi decidido e julgado na fase de conhecimento não poderá...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. Pretensão de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL TAXATIVA DA AUSÊNCIA DA DOENÇA VENTILADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DE

Administrativo. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) - ante os problemas de saúde ocasionados - cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que confirmou a tutela antecipada e o condenou a realizar procedimento cirúrgico para...

Juizado especial cível. Administrativo. Preliminar de erceamento de defesa. Rejeitada. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) ante os problemas de saúde ocasionados. Cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular. Possibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido i. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...

Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Procedimento médico para retirada de dispositivo contraceptivo intrauterino. Dever constitucional do poder público. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na inicial para...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. "A colenda Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco) anos, contados da data da declaração...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO DE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESDE O SEU ACOMETIMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O esgotamento da via administrativa, afora hipóteses excepcionais, não é requisito indispensável para que o demandante se repute titular de pretensão de direito material e possa postular sua pretensão diretamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FUNDAMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE À MATÉRIA VERSADA AOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, COM RENOVAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO DE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESDE O SEU ACOMETIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não é cabível restringir-se a isenção apenas às pensões previdenciárias, vez que não pode o aplicador da lei restringir onde o legislador não fez esta...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores

Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para proventos integrais. Impossibilidade enfermidade não prevista em lei. Rol taxativo. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge o recurso, sobre a possibilidade de isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre os rendimentos do agravante, militar reformado, por ser...

DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO Cardiopatia grave Declaração de isenção e pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos Cabimento Limitação temporal final Impossibilidade Reconhecida a doença constante no rol da Lei Federal 7.713/1988 pelo próprio serviço médico oficial do Estado de São Paulo, laudo corroborado pelo perito judicial do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE HANSENÍASE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – Cardiopatia grave não constatada pelo serviço médico oficial – Indeferimento administrativo – Pl eito de suspensão da retenção do tributo na fonte – Liminar denegada – Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida – Necessidade de instrução probatória – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP; ...