carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2004.33.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... ação de mandado de segurança impetrado por CONQUISTA ... ção do mandado de segurança e de carência do direito de ação por impossibilidade a do pedido. No mérito sustenta a legitimidade do ato que ... direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido porque não deduzida pretensão vedada ...
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Acórdão nº 2004.33.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
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