carencia planos saude
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de ... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... expedidos em resposta ao SIF relativos a planos" de ação, fiscalizações, autuações, intimaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por ... ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - de assistência à saúde; ... III - de administração de planos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - ... e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais ... § 3º As despesas decorrentes ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ...
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Acórdão nº 2014/0119072-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. DENGUE TIPO HEMORRÁGICA. PESSOA IDOSA (79 ANOS). SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA QUE PREVÊ PERÍODO DE CARÊNCIA. CAR
... carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir ... planos de saúde que se ... -
Acórdão nº 0013783-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. PRAZO DE CARÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA DESARRAZOADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à saúde objeto dos contratos de plano de saúde foi erigido pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, possuindo previsão...
... plano de saúde em 23/02/2017, razão pela qual foi negada, de ... carência dos planos de saúde quando surjam casos de ... urgência de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ...
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Acordao N° 1613649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Emergência. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Abusividade. Resolução nº13/98 - consu. Inaplicabilidade. Dano moral. Não configurado. 1. O período de carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso v, alínea c, da lei n. º 9. 656/1998, é de no máximo...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS ... 1. O período de carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de ... -
Processo nº 0033574-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde Coletivo. Tutela de Urgência. Servidora Pública Municipal Em Tratamento de Câncer. Pretensão de Manutenção Em Plano de Saúde Operado Pela Caberj. Empresa que Não Possui Mais Vínculo Jurídico Com O PREVI-RIO. Término de Contrato. Disponibilização de Migração para Outra Operadora de Saúde Sem Prazo de Carência. Na Origem,...
... Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE" - CABERJ ... Advogado: Luiz Felipe Trabone\xC2" ... que não dispõe de planos" de saúde ... individuais. De fato,\xC2" ... -
Acordao N° 1372040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelações cíveis. Operadora de plano de saúde. Emergência. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Abusividade. Resolução nº13/98 - consu. Inaplicabilidade. Dano moral. Não configurado. 1. O período da carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso v, alínea c, da lei n. º 9. 656/1998, é
... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PRAZO DE ... CARÊNCIA. 24 HORAS ... 1. O período dacarênciados planos desaúdelegalmente estipulado para hipótese ... -
Acórdão Nº 0265292-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DOENÇA GRAVE COM QUADRO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A insurgência gravita em torno da obrigação imposta pelo d. Juiz a quo, o qual afastou a cláusula abusiva de
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. SAÚDE. DOENÇA GRAVE COM QUADRO DE URGÊNCIA ... NAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ... CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029742-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Em se tratando de cobertura de planos de saúde, o prazo de carência de 180 dias, previsto no art. 12, b, v, da Lei 9.656/98, deve ser afastado em casos de urgências e emergências, conforme alínea...
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Acórdão nº 0323139-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. EMERGÊNCIA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O PLANSERV é plano de saúde fornecido por pessoa jurídica de direito público, cuja concessão está diretamente relacionada à existência de vínculo estatutário do...
... crescentes demandas ajuizadas na área de saúde contra o Poder ... Público são de caráter ... carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde ... não prevalece, excepcionalmente, ... -
Acórdão nº 0005791-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. EMERGÊNCIA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio...
... carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, ... não prevalece, excepcionalmente, ... -
Acordao N° 1330927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Cláusula abusiva. Recusa indevida de internação. Descumprimento contratual. Verificação da cobertura. Dissabor. Dano moral. Indevido. 1. As partes devem obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), porém tal regramento não pode se...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE ... CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE ... Todavia, mesmo em período de carência, Planos de saúde e seguros privados de ... saúde são ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PARTO - PERÍODO DE CARÊNCIA - VALIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA COMPROVADA - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.- Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do CDC, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação.- O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula...
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Acordao N° 1406154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processo civil. Plano de saúde. Recusa. Internação hospitalar. Carência. Emergência. Obrigação. Valor da causa. Proveito econômico. Honorários advocatícios. 1. A instituição de prazo de carência contratual é permitida (art. 12 da lei 9. 656/1998). Porém, mesmo em período de carência, planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... CARÊNCIA ... mesmo em período de carência, planos de saúdee seguros privados de saúdesão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001561-88.2022.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL DE SUA REDE CREDENCIADA OU, NÃO HAVENDO VAGA, EM HOSPITAL PRIVADO FORA DA REDE, PROMOVENDO PARA TANTO A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA (HOSPITAL RIO DOR) EM UNIDADE ADEQUADA, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM...
... 12, ... INCISO V, C DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE ... SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, ... O ... -
Acórdãos nº 2083640-37.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Insurgência contra decisão que determinou a disponibilização de planos de saúde individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência – Oferecimento de planos de saúde individuais e familiares pelo dobro do valor da mensalidade, que não deve prevalecer – Inteligência dos artigos 13, 14 e 15, inciso II, da Resolução nº 254 da ANS –...
... JUIZO e SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIDEDADE EMPRESARIA LTDA. ACORDAM , em ... a disponibilização de planos de saúde individuais sem a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AÇÃO MONITÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AÇÃO MONITÓRIA -...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política...
... DE AUTOGESTAO EM SAUDE ... : JOSE LUIZ TORO DA SILVA ... : VANIA DE ... Proibição de operadoras de planos de saúde ... no Estado da Paraíba recusarem a ...