carencia planos saude

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sofrimento fetal. Cesariana. Atendimento de urgência configurado. Prazo de carência. 24 horas. 1. O código de processo civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM CÁLCULOS NA VESÍCULA, TENDO SE ESPALHADO A OUTROS ÓRGÃOS, NO QUAL JÁ HOUVE LESÃO NO FÍGADO, SOFRENDO COM DORES INTENSAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLANGIORRESSONÂNCIA POSSÍVEL CPRE, DEVIDO A OBSTRUÇÃO BILIAR COLEDOLIATISE E POSTERIORMENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO DEFINITIVO -...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO PARA CURA DE CÂNCER. MEDIDA DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APROVEITAMENTO DO TEMPO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM. RECURSO IMPROVIDO 1. O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece,...

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – COAÇÃO – Não configuração – Ausência de vício na vontade – Cobrança devida – PLANO DE SAÚDE – CARÊNCIA – EMERGÊNCIA – RECUSA INJUSTIFICADA – O artigo 12, V, "c" da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais casos, respeitadas, somente, as primeiras...

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PARTO, SOB O FUNDAMENTO DE INAPROVEITAMENTO DA CARÊNCIA EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL PARA O EMPRESARIAL. RECUSA INDEVIDA. AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 13, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E Nº 254/211, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS, PREVÊM O APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA EM CASO DE PORTABILIDADE DE PLANOS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HORORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cediço que a relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Migração da Unimed Leste Fluminense para a Unimed Rio. Autor que necessitou, em caráter de urgência, da realização de exame Histológico FM-18.061079 para análise da suspeita neoplasia maligna, confirmada posteriormente. Negativa do plano de saúde, sob a alegação de carência na migração de planos....

Apelação cível. Operadora de plano de saúde. Emergência. Prazo de carência. Máximo de 24 horas. Dano moral. Não configurado. 1. O período da carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso v, alínea c, da lei n. º 9. 656/1998, é de no máximo de 24 horas. 2. Comprovada a urgência ou emergência, o plano de saúde...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. CARÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COVID-19. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA.

Civil. Processo plano de saúde. Preliminar de inovação recursal. Insubsistência. Mérito. Negativa de cobertura. Procedimentos de emergência. Prazo de carência. 24 horas. Necessidade de mitigação. Recusa indevida de internação hospitalar. Dano moral. Não configuração. 1. Inovação recursal (apresentação de tese não ventilada pela parte no juízo de origem) é vedada pelo ordenamento jurídico como...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – EMERGÊNCIA - RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZO DE CARÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - DANO MORAL – CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE QUE TAMBÉM DEVE SER FEITA EM SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PRINCIPAL ÀS TURMAS RECURSAIS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELO TJSC, APLICADO TAMBÉM POR ESTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE VINTE E QUATRO HORAS. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os planos de saúde podem exigir de seus usuários o cumprimento de

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA O artigo 12, V, "c" da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais casos, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação. Súmula 103 deste E. Tribunal. Paciente que procurou atendimento médico-hospitalar em situação de CRISE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Internamento de urgência. Apendicite aguda. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. (1) Cláusula de carência de 180 dias. Embasamento na Resolução CONSU n. 13. Inaplicabilidade. Alteração posterior na Lei de Planos de Saúde que estabeleceu carência de 24h para casos de

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA AUTORA EM ENFERMARIA, PARA ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICO POR VIA VENOSA. EMERGÊNCIA. RECUSA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSOS DA AUTORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELA REFORMA...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Necessidade de internação em razão de AVC. Não autorização pela operadora de saúde, sob o argumento de que o contrato estava no período de carência. Inadmissibilidade. Contrato que se submete à Lei 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Situação de emergência definida pelo artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Ao fixar períodos de carência,...

Apelação cível. Direito civil. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Relatório médico. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c, inc. I. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Aos contratos de plano de saúde devem-se aplicar as normas do código de defesa do consumidor aos contratos de saúde, nos termos do enunciado n. 469...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA ENTRE PLANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. FAIXA DE PREÇO DO PLANO DE DESTINO SUPERIOR AO PLANO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020703-79.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR...

Proc. 0002491-77.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VERONICA DOS SANTOS XAVIER, contra ato do 1º Juizado Especial Cível Regional do Alcântara. Informa que nos autos do processo nº0003420-14.2018.8.19.0087 o impetrante teve que pagar 6 meses de carência aos planos de saúde Assim Saude e Unimed, a fim de ter acesso a exames, requerendo a conversão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AGRAVADA COM SUSPEITA DE COLELITIASE (PEDRA NA VESÍCULA) EM DESLOCAMENTO E OBSTRUÇÃO DE CANAIS. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE EXAME, INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB O PRETEXTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DEAGRAVO...

Apelação cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. Plano de saúde. Solicitação de internação em leito de uti. Situação de urgência. Período de carência. Recusa. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da lei nº 9. 656/98, que estabelece, em seu artigo 35-c, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergên

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR MEDIDA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLAUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece,...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE CIRURGIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE DENOTA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ENFERMIDADE QUE GERA INÚMERAS INTERNAÇÕES. CARÊNCIA DE 24 MESES AFASTADA. PACIENTE MENOR. MÁXIMA PRIORIDADE CONFERIDA PELA CF E PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO...

TUTELA ANTECIPADA – Ação cominatória – Pedido que objetiva a portabilidade de carência contratual entre planos de saúde – Concessão – Cabimento – Presença dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, caso a prestação jurisdicional não seja antecipada, tendo em vista existir urgência a justificar o pedido – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2187854-84.2015.8.26.0000; Relator (a):...