carga processo prazo
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Acordao N° 1424841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Omissão do exequente quanto à determinação de emenda da petição inicial. Extinção regular do processo. Sentença mantida. I. A completa omissão do exequente quanto à determinação de emenda legitima o indeferimento da petição inicial da execução com fundamento nos artigos 320, 321, 330, inciso iv, 485, inciso i, e 924, inciso i, do código...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... II. A ausência de carga peremptória do prazo para a emenda da petição ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1025334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2262424-36.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Patrono do agravante que retirou o processo em carga da serventia de primeiro grau em 21.6.2018, tendo o prazo recursal se iniciado na mesma data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a ... hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-56.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. A União goza da prerrogativa da intimação pessoal, sendo necessária a comprovação de sua realização. Nesse contexto, a entrega do processo com vista e retirada dos autos ou o mandado de intimação demonstram a regularidade da intimação. Na hipótese dos autos, a carga foi realizada...
... Nesse contexto, a entrega do processo com vista e retirada dos autos ou o mandado de ... Na hipótese dos autos, a carga foi realizada pessoalmente, antes da intimação ... consequência, o início do transcurso do prazo recursal. Agravo de Instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... E o referido artigo é aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, ... ção de fazer no primeiro ou último dia do prazo o valor da multa será o mesmo ou se a empresa ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. OJ-256-SBDI-1/TST. O e ... -
Acórdão nº 2005/0176297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO ... prazo prescricional dos juros remuneratórios; iii) a ... 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a ...
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Acordao Nº 94318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCESSO SEM CARGA PARA A DEFESA - PREJUÍZO REAL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Constatado nos autos que a defesa do Recorrente não obteve carga dos autos para interpor Apelação dentro do prazo legal, em razão
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Acordao Nº 94318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCESSO SEM CARGA PARA A DEFESA - PREJUÍZO REAL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Constatado nos autos que a defesa do Recorrente não obteve carga dos autos para interpor Apelação dentro do prazo legal, em razão
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Acordao Nº 94318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCESSO SEM CARGA PARA A DEFESA - PREJUÍZO REAL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Constatado nos autos que a defesa do Recorrente não obteve carga dos autos para interpor Apelação dentro do prazo legal, em razão
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Acordao Nº 94318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCESSO SEM CARGA PARA A DEFESA - PREJUÍZO REAL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Constatado nos autos que a defesa do Recorrente não obteve carga dos autos para interpor Apelação dentro do prazo legal, em razão
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Acordao Nº 94318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCESSO SEM CARGA PARA A DEFESA - PREJUÍZO REAL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Constatado nos autos que a defesa do Recorrente não obteve carga dos autos para interpor Apelação dentro do prazo legal, em razão
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Acórdão nº 2005/0164443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 8.383/91, ARTS ... ÇÃO MONETÁRIA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. NÃO ... ão representando, portanto, majoração da carga tributária, nem ofendendo o princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ... de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV - agências lotéricas; ... V - ...
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Acórdãos nº 0095989-82.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... indeferiu pleito de devolução de prazo – Processo retirado em carga pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... , estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Acórdão Nº 3201-008.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo dos ... Dpela RFB ... R ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ...
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Acórdão Nº 3201-008.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo dos ... Dpela RFB ... R ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ...
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Acórdão Nº 3201-008.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo dos ... Dpela RFB ... R ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ...
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Acórdão Nº 3201-008.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... N veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo dos ... Dpela RFB ... R ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ...
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Acórdão Nº 3201-008.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo dos ... A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ RATIFICAÇÃO – Reconheço e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 139.2021 - PROCESSO N° 151.2021, fundamentada no artigo 24, IV DA LEI Nº. 8.666/93, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CARGA PARA GRAMPEADOR, a ser executada pela empresa ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.237.235/0001-52, com prazo de entrega de 7 dias, pelo valor global de R$ 52.800,00 (cinquenta e...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-78/2003-899-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2007
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. 1. É plenamente válida a intimação pessoal do Ministério Público efetivada com a entrega dos autos do processo no setor administrativo competente da Instituição, mediante carga devidamente formalizada, e não do -ciente- que o membro do Parquet neles lançar. 2. Não padece...
... efetivada com a entrega dos autos do processo no setor administrativo competente da carga devidamente formalizada, e não do -ciente- que o ... por ele designada, como termo inicial do prazo recursal do Ministério Público ... 3. Recurso ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95040-91.1999.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional enfrentou, explícita e fundamentadamente, todos os temas a ele submetidos, uma vez que ficou registrado que, a partir da carga dos autos, começou a fluir o prazo previsto no artigo 884 da CLT e que o recesso forense suspende a sua contagem. A jurisdição foi entregue por completo....
... vez que ficou registrado que, a partir da carga dos autos, começou a fluir o prazo previsto no ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional bem registrou ...