carga processo prazo
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Acórdão nº 2013/0362996-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 475-J, § 1º, DO CPC. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. ... 535 do Código de Processo ... a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a ... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... carga médio anual das instalações de distribuição, ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Comissão Conjunta de Processo e Sindicância ... contato com agenciador de carga ... , à qual é aplicável o prazo prescricional de 16 (dezesseis) ...
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Acórdão nº 2015/0134878-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO" DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, ... DA S\xC3" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... em carga ...
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Acórdão nº 2014/0279701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO. A PARTIR ... ão e, estando formalizada a carga" pelo ... servidor, configurada está \xC2" ... contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... V - proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando ...
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Acórdão nº 2010/0178360-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ... MAGISTÉRIO. ... sido oferecidos redução de carga ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... de Transportes Terrestres - ANTT no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... os bens com capacidade nominal mínima de carga e de tração equivalente à capacidade dos bens ... Art. 28. Competirá à ANTT instaurar processo de chamamento público para identificar a ...
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Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ... Processo ... , por estarem revestidos de carga ...
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Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO E DO CURSO DO ... carga" coativa da mesma \" (Canotilho) ... De \xC2" ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 5º No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as ... e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga; ... b) ônibus; ... c) caminhões; ... d) ... ância no caso de perda inevitável no processo produtivo ... Art. 25. A isenção do imposto de ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2014/0126307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do processo ... carga ... para, no prazo ...
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Acórdão nº 2007/0068078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA ... NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A ...
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Acórdão nº 2013/0165138-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência...
... PROCESSO SEM ... 1. A contagem do prazo" recursal dá-se a partir da ciência inequ\xC3"ívoca por ... meio de carga ... -
Acórdão nº HC 199132 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILA\xC3" ... de alegações finais, estando os autos com carga para a Defesa, o que atrai a incidência da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de ... veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo ...
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Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... de previso legal; c) - seu contrato tinha prazo determinado, sendo dispensada quando encerrado; ... acrdo publicado na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns 2 e ... contado a partir de sua intimao pessoal por carga, remessa ou meio eletrnico.(7) A despeito de ... -
Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... de previso legal; c) - seu contrato tinha prazo determinado, sendo dispensada quando encerrado; ... acrdo publicado na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns 2 e ... contado a partir de sua intimao pessoal por carga, remessa ou meio eletrnico.(7) A despeito de ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... IMPORTAÇÃO ... DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA INTRODUZIDA NO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... 1. A ... ças, perante a autoridade aduaneira, no prazo de até quinze dias, contados da finalização da ... ção deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou eletrônico, conforme estabelecido ...
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Acórdão nº HC 213085 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PLENÁRIO MARCADO. ATRASO QUE NÃO É ... com contribuição da Defesa, que ficou com carga do processo por quase dos meses ... 3.Ademais, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ... I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos ...
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Acórdãos nº RO-24900/2009-0009-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro...
... PROCESSO Nº TST-RR-24900-29.2009.5.02.0009 ... PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO – ... A devolução da carga ... -
Acórdão nº 2009/0211683-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciênc
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. TURA DO PRAZO" RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ... ão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do ...