carga processo prazo
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo ... Art. 4º As instituições de ... b) carga-horária, duração e jornada de estágio ... Art. 12. No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... 2. o ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ... I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... VI – conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os ... II – assegurar a complementação da carga horária da escola pública parceira em, no ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ... § 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... ítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada ... #Incluída pela Lei nº ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda) ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ária para o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa ... tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia ... carga, concedendo prioridades ou restrições; ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e ... a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... -á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte ... ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo ... reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção de ... éticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e ... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... b) devolvida por motivo de ... I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser ... ça em volumes, veículos e unidades de carga, deverão ser ressarcidas pelos interessados, na ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de ... veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... úde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... conferência do conhecimento de embarque de carga ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... processo seletivo público simplificado ... § 1º O ... ãos e entidades municipais e distritais com carga horária máxima de 22 (vinte e duas) horas ... desta Lei creditados e não movimentados no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência lotérica; ... VI - serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176100-44.2006.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. Registrado pelo Colegiado local, em sede de agravo de petição, que o agravante retirou o processo em carga dentro do prazo legal para manifestação, mas não se manifestou sobre a prova técnica, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST,...
... de petição, que o agravante retirou o processo em carga dentro do prazo legal para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188-42.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236600-54.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ... interno, com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-61.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Sabe-se que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém...
... CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DO ESTADO ... processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. À ... ção, ocasião na qual começou a fluir o prazo para a interposição do recurso ordinário. Por ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será ... para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... já tenham sido definidas, com respectiva carga horária estimada, que atenderão cada ... do órgão ou da entidade, registrado em processo administrativo específico que contenha a ... Parágrafo único. O prazo para a decisão sobre o pedido e a publicação ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de ... processo administrativo específico ... Parágrafo ... jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de um ano, contado da data do término da ...