cargo público emprego público
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decretação de nulidade de contratação de servidor público sem a observância da forma de investidura em cargo ou emprego público (concurso público), com efeito ex nunc, viola o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, vez que o efeito ex tunc é a conseqüência...
... de nulidade de contratação de servidor público sem a observância da forma de investidura em go ou emprego público (concurso público), com efeito ex nunc, ... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ... A plantação subsidiária ou intercalar a cargo do empregado, quando de interesse também do ...
- Acórdão nº MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Subprocuradores Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo ... b) eram titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei ... por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; ... XI - Pensões, civis ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-78.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-27.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-91.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-47.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-43.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-45.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47100-59.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-18.2004.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... Retorno ao serviço público ... Art. 2º O reconhecimento da condição de ... Cargo ou emprego no retorno ... Art. 6º O retorno do ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ... § 2° O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do ... de auditoria aplicadas ao serviço público, além de elaborar programas de auditoria ...