cargo público emprego público
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da Receita Federal do ... – no ato da posse ou da contratação em cargo, função ou emprego nos órgãos ou nas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... c) em emprego operacional; ou ... d) por estar às ordens de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2728/2003-026-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... nº 10.261/68 (Estatuto do Funcionalismo Público de São Paulo), 128, da Constituição do Estado ... aos seus destinatários, se detentores de cargo público ou emprego público, referindo-se a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União ... , quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, II. PROVIMENTO. Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso porque o...
... ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... ção Federal exige para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em ... -
Acórdãos nº RO-85700/2005-0040-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, II. PROVIMENTO. Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso...
... ENTE PÚBLICO ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... exige para a investidura em cargo ou ... - Acórdão nº AgRg no RMS 33569 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-61.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, II, da CF/88 determina a submissão prévia a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a transmudação do regime celetista para o estatutário sem a prévia aprovação em certame público implica violação do...
... ÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 37, II, da ... a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165540-43.2007.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO...
... 2. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 1330436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ício no serviço publico o exercício de cargo, ... função ou emprego público, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2280/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decretação da nulidade da contratação de servidor público sem a observância da forma de investidura em cargo ou emprego público (concurso público), após a promulgação da vigente Carta Magna, com efeitos ex nunc, viola o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal,
... da nulidade da contratação de servidor público sem a observância da forma de investidura em go ou emprego público (concurso público), após a ... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77340-85.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE QUADROS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. O Regional, ao acolher o pedido principal de diferenças salariais devidas em razão do enquadramento no cargo de Advogado IV, decidiu estritamente dentro dos limites da lide, não havendo falar em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Por outro lado, não há falar em afronta ao art. 37, II,
... devidas em razão do enquadramento no cargo de Advogado IV, decidiu estritamente dentro dos ... - que veda a investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso ... - Acórdão nº RMS 33468 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-14.2015.5.06.0014), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não importa em violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal - que exige como condição à investidura em cargo ou emprego público aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos - a condenação de sociedade de economia mista ao pagamento de diferenças...
... que exige como condição à investidura em cargo ou emprego público aprovação prévia em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180100-23.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção Estadual assegura ao servidor público estadual a sexta-parte e concluiu que o ... tanto o servidor público ocupante de cargo público, como o de emprego público ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... § 8.A regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - formular ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-03.2015.5.06.0331), 17-08-2016
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. A administração pública deve se reger pelos princípios insculpidos no artigo 37 da Carta Magna, dentre eles, o que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público. Recurso a que se nega provimento.
... VÍNCULO DE EMPREGO. A administração pública deve se reger pelos ... eles, o que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em ... -
Trabalhista e Previdenciário. Possível cumular atividade técnica em emprego público com cargo de professor
Empregado público. Acumulação de cargos. Atividades técnica e de professor. Compatibilidade. Embora o cargo, inicialmente, não exigisse qualiicação técnica, a demonstração de que, ao longo do contrato de trabalho, a prestação de serviços pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 1999
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. Agravo a que se dá provimento.
... PÚBLICO. EXIGÊNCIA. Art. 37, II, CF. A investidura em rgo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-16.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. AVISO PRÉVIO E ... 37, inciso II, alude a "cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... A dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-72.2017.5.06.0331), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-20.2017.5.06.0331), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000434-80.2017.5.06.0331), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.Consoante julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é ilegal. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado contratado por ente da Administração...
... ância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público ...