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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ART. 62 DA CLT. VISITADOR MÉDICO . Somente o exercício de atividade externa efetivamente incompatível com o controle de jornada caracteriza a exceção de que trata o inciso I do art. 62 da CLT, de forma a não se aplicar ao trabalhador o Capítulo II do Título II da CLT, que trata da Duração do Trabalho. Não basta para tanto a

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador poderá exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O entendimento de que a compensação semanal de horários é mais favorável ao trabalhador pressupõe que a compensação proporcionará ao trabalhador mais tempo de descanso, lazer e convívio familiar. A prestação habitual de horas extras impede o atingimento desses objetivos, gerando a invalidade do regime e o direito ao pagamento do adicional de horas...

EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Configura fraude à execução a transferência de veículo quando evidenciada a intensão da executada de esvaziar seu patrimônio.

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O fato de o trabalhador realizar serviços fora das dependências da empregadora, por si só, não o enquadra na regra do art. 62, inciso I, da CLT. Deve-se observar, no caso concreto, se a atividade exercida é incompatível com a fixação e fiscalização de horário, sendo que o ônus da prova, no aspecto, é da empresa, porquanto fato impeditivo ao...

EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.

CONTRATO MERCANTIL - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. USO DA MARCA (BANDEIRA). Não é possível a responsabilização subsidiária da empresa distribuidora quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas pactuam a revenda de produtos derivados de petróleo, ainda que com exclusividade e com o uso da bandeira. Recurso provido para afastar...

EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Diante do exame da prova dos autos, prevalece o convencimento de que não se estabeleceu relação jurídica de emprego entre os litigantes, mantendo-se a sentença de origem. Recurso do reclamante não provido.

• O Globo

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