carta concessão memoria calculo inss
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Acórdão nº 0045974-94.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2012
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ço em 18/12/96 e o INSS, por ocasião do cálculo" da renda mensal inicial, não observou as disposi\xC3" ... redação original vigente na data da concessão da aposentadoria do autor, estabeleceu que o ... O documento de fls. 13/14, consistente na Carta de Concessão/Memória de Cálculo, evidencia que ...
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