Carta de arrematação
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Acórdão nº 50000705420108210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de arrematação e procedente a ação de imissão na posse ajuizada por PAULO ROBERTO ... sob o nº 12.635 ... Aduziu que em agosto de 2010 levou a carta de arrematação a registro ... Disse que, ao dirigir-se ao imóvel, ...
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Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
... autos e requereu, dentre outras coisas, "a suspenso da expedio da Carta de Arrematao, at que sejam analisadas e decididas as questes ora ... -
Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
... autos e requereu, dentre outras coisas, "a suspenso da expedio da Carta de Arrematao, at que sejam analisadas e decididas as questes ora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094896-98.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉUS QUE APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE APRESENTARAM, NOS PRÓPRIOS AUTOS, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NO QUAL ALEGARAM A NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NULIDADE DO AUTO DE PENHORA, ILEGITIMIDADE ATIVA E A...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. RÉUS QUE APÓS A ARREMATAÇÃO DO ... IMÓVEL OBJETO DA LIDE APRESENTARAM, NOS ... PRÓPRIOS AUTOS, ... ÉPOCA EM QUE FORAM OPOSTOS AINDA NÃO HAVIA ... SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. NO ... MÉRITO, REEDITAM AS NULIDADES PROCESSUAIS E ... -
Acórdão Nº 0036848-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... ART. 300, DO CPC. SUSPENSÃO ... DA EXPEDIÇÃO DE CARTA" DE ARREMATAÇÃO DE ... IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.09.548719-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE - USUCAPIÃO EM DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA. 1. Não há falar-se em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado expõe
... jurisprudncia do Colendo Superior Tribunal de Justia orienta que "a carta de arrematao, num paralelo com a escritura de compra e venda de imvel, ... -
Processo nº 0040770-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... carta" de ... arrematação e Imissão na posse em favor \xC2" ...
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Processo nº 0045882-24.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... SUSTAÇÃO DA CARTA DE ... ARREMATAÇÃO. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066498-49.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de execução. Imóvel arrematado pelo réu em hasta pública, exercendo seu direito de preferência. Decisão que indeferiu o requerimento do agravante, no sentido de determinar ao Município do Rio de Janeiro, que expeça guia referente ao Imposto de Transmissão, com a base de cálculo correspondente ao valor da arrematação do leilão, qual...
... correspondente ao valor da arrematação do leilão, qual seja ... R$ 755.000,00 em seu percentual de 2%. Neste AI, ... retificação da Carta expedida para Carta de Arrematação. R E F O R M A, ... pois, em se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA NULIDADE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua
... da arrematao, aps 10 dias do seu aperfeioamento, ser expedida a carta de arrematao e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imisso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA NULIDADE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua
... da arrematao, aps 10 dias do seu aperfeioamento, ser expedida a carta de arrematao e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imisso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0090300-65.2008.5.06.0121 (00903-2008-121-06-00-2)), 01-02-2012
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA. Verificando que a procuração foi passada por pessoa não autorizada a fazê-lo em nome da ré, conforme consta do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social, afigura-se evidente a irregularidade de representação arguida na contraminuta do arrematante. Agravo de petição patronal que não se conhece. AGRAVO...
... M É RITO. IM Ó VEL ARREMATADO. CARTA DE ARREMATA Ç Ã O EXPEDIDA E ENTREGUE. ATO JUR Í DICO PERFEITO E ... -
Decisão Monocrática N° 07095561320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LANÇAMENTO DO IMPOSTO EM FACE DE ARREMATANTE DE IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE SE SUB-ROGA NO PREÇO DA ARREBENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. LANÇAMENTO DO IPTU EM FACE DO ARREMATANTE....
... TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAO NO CARTRIO DE IMVEIS. LANAMENTO DO IPTU EM FACE DO ... -
Acordao N° 1706823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito tributário. Agravo de instrumento. Bem arrematado em leilão. Iptu. Fato gerador. Responsabilidade tributária do arrematante apenas a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal seguinte. Taxa condominial devida desde a expedição da carta de arrematação. Prejuízos causados ao imóvel após a arrematação. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Agravo parcialmente provido. 1. O fato...
... SEGUINTE. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA DESDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ... ARREMATAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL APÓS A ... -
Processo nº 0045851-04.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ... 2. Excepciona o sobredito entendimento quando a carta de ...
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Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
... pelo autor, mediante o registro, junto matrcula do imvel, de Carta de Arrematao, em conformidade com os documentos constantes de fls. 42/43v ... -
Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
... pelo autor, mediante o registro, junto matrcula do imvel, de Carta de Arrematao, em conformidade com os documentos constantes de fls. 42/43v ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-55.2014.5.06.0018), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
... ç ã o ou remi ç ã o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o interposto por VIT Ó RIA R É GIA ... -
Acórdão nº 50011044720208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO É DE QUATRO ANOS, CONFORME ART. 178, II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO...
... o termo inicial do prazo decadencial conta-se do registro da arrematação e não da expedição da carta de arrematação. Alegam que não ... -
Acórdão Nº 0025774-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO ... FORMALIZADO MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, DEPOIS ... DE A A CARTA DE ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SÓ É ... POSSÍVEL POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 4004750-07.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, DADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 ... RECURSO DO ARREMATANTE. ... QUE, PROCEDIDA A ARREMATAÇÃO DOS BENS, FOI EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA, A QUAL, POR SUA VEZ, FOI TRANSCRITA NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020037-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DECISÃO QUE ... NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, CONDICIONANDO ... A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO AO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0000369-60.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO LINGUÍSTICO ENTRE AUTO DE ARREMATAÇÃO ... E CARTA DE ARREMATAÇÃO – ERRO MATERIAL QUE NÃO INTERFERE NOS ...
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Acórdão Nº 4031066-23.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA JUDICIAL. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA COISA POR SER SUPOSTO "BEM ...
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Processo nº 0035071-68.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Arrematação de Imóvel Pertencente Ao Monte Do Espólio de Alda Barreto Veras (1ª Agravada). Decisão Recorrida Determinou que As Cotas Condominiais Inadimplidas Devem Ser Suportas Pelo Quinhão Hereditário Do Espólio de Leda Veras Leal (2ª Agravada), LIMITANDO-SE a Obrigação Até a Data Da Assinatura Do Auto de Arrematação. - Pretende O Agravante a Reforma...
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ... momento posterior ao da expedição da carta de ... arrematação. ...