carta de concessão de aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
- Revisão aposentadoria tempo contribuição - erro material carta de concessão
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
- Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Erro Material - Carta de Concessão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA ... 1. Comete ato ilícito, por omissão, a ... APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART ... constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna ... 2. É dever da Administração ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-55.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITA\xC3" ... A concessão da parcela participação nos lucros, antes do ... 7º, XI, da Carta Magna vigente. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-49.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 7º, XI, da Carta Magna vigente. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 2006/0149656-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL ... 2. Aplicação do art. 109, § 3º, da Carta Maior, com fixação de competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-13.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO
... 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90. ... APOSENTADORIA. ... -constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... regentes de sua concessão, inseridas na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL ... a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, ... da empresa que, tão logo tem ciência da carta" de concessão de aposentadoria por tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313500-72.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". Tratando-se de pedidos que pressupõem a relaç\xC3" ... 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos. 2 ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010162920198173120), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... concessão do benefício desde o requerimento ... 45); ... vi)Carta de concessão de aposentadoria por idade, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00111854820198060124), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... Defende a reforma da sentença e a concessão do benefício desde o requerimento ... 27 do Id. 8060124.29701444); ... vi)Carta de concessão de aposentadoria por idade à ...