carta de ordem conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., aos bons costumes e à segurança, à ordem" e à saúde públicas;. II - as substâncias, mat\xC3"... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos ...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O ... de oficial-general acarretam expedição de carta-patente. § 2º A promoção aos demais postos é ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica;. aj) propor, em parecer fundamentado, a .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ...conceito de preço vil. ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – a ordem do dia;. III – local onde os credores poderão, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão;. g) assentamentos da vida profissional do inscrito, com a ... exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. V ? promover medidas de defasa da classe;. VI ? eleger ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...ordem. No sistema escolar, a matrícula em 1996 ...
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...
... na presente demanda matéria de ordem . ...Carta...toda evidência, ao conceito... -
Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... certo que o § 2º do art. 100 da Carta" . Magna instituiu o direito de preferência\xC2" na ordem de recebimento dos débitos . ...conceito... -
Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, ...CAPÍTULO VII. DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 109. Lançamento é o procedimento ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A. necessidade de ordenação do setor, ...A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem" constitucional visa. a garantir previsibilidade \xE2\x80"...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ... -
Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso...
...conceito de . ... no artigo 146, III, “a” da Carta" Magna de . 1988, é de ordem eminentemente\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância
...PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o ...