carta de ordem conceito
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Direito individual do trabalho
... ção do pleno emprego e estabilização da ordem social ... ( ... ) o Direito do Trabalho pode e ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005769820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO HENRIQUE MAXIMO PORTELA ADVOGADO: Luziane De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA
... 37 da Carta Maior ... In casu , em que pese a graduação ... ório, em que obteve nota máxima (152) e conceito "Excelente" (Id. 4058100.22763440) ... Neste ... administrativamente deu-se por motivos de ordem meramente formal, isto porque, os bacharelados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... fatos, nem mesmo quando deve ser ouvida em carta precatória" ... (MIRABETE, Júlio Fabbrini ... 25). 3. Concessão da ordem. (TRF 1ª Região - MS 0054194-38.2007.4.01.0000 ... Ou seja, não se pode confundir o conceito de testemunha com o de testemunho ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... ítica e via no Estado uma forma de manter a ordem de privilégios absolutistas e de reprimir seus ... Almeida e Almeida, deve-se sublinhar que a carta constitucional mexicana estabelece em seu art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... 3º da Ordem de Serviço DNPM 01/2010, e IN 06/2000) ... não confere à autoridade lançadora uma carta em branco para tributar o que quer que seja, ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... fixação da competência tributária pela ordem constitucional. Fica claro, portanto, que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ...
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Organização do estado brasileiro
... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... Na sequência, respeitando a ordem em que aparecem na Constituição Federal, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... da Constituição de 1934, ao afirmar que a ordem econômica deve possibilitar vida digna a todos, ... dignidade tem um papel limitado, como um conceito que serve de background e não como um termo ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Ou seja, a ordem jurídica vigente, sob a égide dos valores até ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, por sua vez, erigiu um comando ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... , como sujeitos de direitos, relações de ordem econômica com seus demais semelhantes, pode-se ... Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta" Política atual, em que a propriedade e sua funç\xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos ... em lei ou adotá-la como medidas de outra ordem" ... Os efeitos jurídicos de algumas recomenda\xC3" ...
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Processo nº 0048800-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Impetrante que Se Insurge Contra a Segregação Provisória Do Paciente. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Consta Da Exordial, O Paciente Foi Preso Em Flagrante, No Dia 31 de Março de 2017, No Interior Da Comunidade General Mariante, Em Duque de Caxias, Dominada Pela Facçã
... ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. ... para quem “o conceito de ordem pública não se ... infere do artigo 5º, LXI, da Carta Política, in expressi ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos ... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... constitucional e princípio geral da ordem econômica, respectivamente na forma dos arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... nascente da região, haja vista que a ordem de demolição pode, inclusive, importar em ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... de ordem processual, com o fito de tornar efetiva a tutela ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... 2º, 22, I, e 97, todos da Carta da ... República. Aduzem, em síntese, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... ao descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial, que perdurou por 535 (quinhentos e ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... 37, §4º, da Carta Política de 1988 ... In casu , o Juízo a ... -
Acórdão nº 0316734-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UTI EM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, PRINCIPALMENTE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, BEM COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO HOUVE SUCUMBÊ
... casu, a relação jurídica se amolda no conceito de relação de ... consumo regulada pela Lei 78/90, norma de ordem pública, ... cogente e de interesse social ... 6º e do art ... 196, da Carta Magna ... 4.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...