carta de ordem conceito
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Trump assinou uma ordem Executiva (Executive Order) visando indicar a ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... geral dos direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... CF/88. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... · O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ...
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Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
... a Súmula nº 3 do STM, meras alegações ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas ... de súmulas não se inserem no conceito de Lei ou ato normativo, sobretudo porque são ... motivado, estando em total harmonia com a Carta Magna. Precedentes do STM. 5. Embora a ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ordem concedida. (HC 87478, Rel. Min. Eros Grau, 1ª ... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÃDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da...
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA ... MEDIDAS ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... INVIOLABILIDADE. ART. 5°, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E ... UTILIZAÇÃO ... NECESSIDADE ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o poder estatal sem muita intervenção na ordem econômica apenas conter excessos. Esse mecanismo ... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional ... Dessa forma, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde direito de todos e dever do ... na própria expressão dívida ativa o conceito de ela estar pronta para imediata cobrança, ... viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de "condições da ação" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... os fatos verificados no território da ordem jurídica que as editou”. CARRAZZA, Roque ... 18, à Carta de 1946, passando pelo Código Tributário ...