carta de ordem conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-24.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS LABORADAS EM DOMINGOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO COM O ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. 1. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2483-64.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 2. Até a edição da Lei nº
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... ou de Ministro Militar e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição altamente lesiva à categoria profissional, consubstanciada no acerto de que só se considerariam habituais as horas extras trabalhadas e pagas, vale dizer, que só seriam habituais, para os reflexos de praxe, as horas extras que houvessem sido pagas. II - Com isso se depararia...
... CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A ... 1º, inciso IV da Carta Magna, de, mesmo havendo prestação de horas ... ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... , por maioria, acolher a questão de ordem suscitada pelo relator e indeferir o pedido de ... 5º, inciso XXXV, da Carta Política Federal ... De igual forma, a doutrina ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO ... RECEIO DE REITERAÇÃO ... no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... -
Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais nos ... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... Oficial Superior acarretam a expedição de carta-patente, pelo Governador do Distrito Federal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Decisão monocrática Nº 1306331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ça concernente à procedência dos danos de ordem moral sem balizar o seu real conceito por ... de ordem moral, por força do artigo 5º da Carta Magna cujo instituto merece aplicabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043047120144058300), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804304-71.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JANATIEL CORREIA MARQUES ADVOGADO: Marconi Miranda Vieira AGRAVADO: GLAUCIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa AGRAVADO: MANOEL BARROS SOBRINHO ADVOGADO: Ana Patricia Lopes De Farias AGRAVADO: ESTELA PARNES ADVOGADO: Marconi Miranda Vieira RELATOR(A): Desembargador(a)
... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988 ... O fato de ter agido no ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... Outros também podem ser ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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A Normatividade dos Princípios
... Nesta ordem de ideias, a Constituição ocupa o cerne de todo ... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... 106 em ordem decrescente) para: "a) condenar a CEF e a Caixa ... imóvel que titula adquirido em programa de carta de crédito, tendo a Caixa Seguros S.A ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... , inclusive, pediu a palavra também pela ordem ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...