carta debito quitacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008364-83.2019.8.19.0003 (Cível), 23-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008364-83.2019.8.19.0003 RECORRENTE: DIENO DE OLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO E IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA VOTO Protesto de débito em 12/12/2017, às fls.15 - Novação parcelada em 8 vezes de R$ 68,17, com início em 23/02/2019 e término em 23/09/
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Acordao N° 1313941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e consumidor. Financiamento de veículo - inadimplência - protesto - legalidade. Quitação de parcelas em atraso - ausência de carta de anuência - impossibildade de o devedor dar baixa no protesto. Dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 26 da lei
... ATRASO – AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA – IMPOSSIBILDADE DE O DEVEDOR ... Requer a declaração de inexistência do débito" de R$ 7.425,06 e a condenação do réu na obriga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054602120214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805460-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS BARRETO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Rhudá César De Albuquerque Tavares AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE...
... , de 144 meses para a quitação do débito e de juros máximos de 8% a.a ... O embargante ... Caixa Econômica trata-se, na verdade, da Carta de Solicitação de Prorrogação com ... -
Acórdão Nº 5005589-93.2021.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... ÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA AO ...
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Acórdão nº 7004287-26.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº1.339.436/SP, compete ao devedor providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, não podendo o credor ser responsabilizado pela inércia do devedor em tomar as providências que lhe são cabíveis.
... tão somente ao credor a expedição da carta de quitação do débito, vejamos:CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão nº 7004287-26.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº1.339.436/SP, compete ao devedor providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, não podendo o credor ser responsabilizado pela inércia do devedor em tomar as providências que lhe são cabíveis.
... tão somente ao credor a expedição da carta de quitação do débito, vejamos:CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1026651-19.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1026651-19.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Supremo Itália Incorporações Ltda. e outros.E M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO DENOMINADA INTERLOCUTÓRIA – IRRELEVÂNCIA – APELO ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO...
... – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ... 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões ... -
Acórdão Nº 0000355-19.2021.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PROTESTO ... CAMBIAL. DEVER DO CREDOR EM FORNECER CARTA DE ... QUITAÇÃO, MAS SOMENTE APÓS REQUERIMENTO ...
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Acórdão Nº 5006230-42.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
... 748,78,devendo o Banco recorrido fornecer a carta de anuncia para baixade forma definitiva do ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... ável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de ... ões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001570-46.2016.5.07.0032), 2019-05-20
... Pacatuba/Ce, em virtude da quitação do débito, com a posterior devolução dessa carta; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030240-24.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0030240-24.2020.8.19.0209 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: GERALDA PAULO DE ARAUJO VOTO Negativação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Protesto pela mesma dívida. Alegação de adimplência quando da inscriç
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Acórdão Nº 0310652-35.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA ... SOLICITADA. CREDORA QUE EXIGE ISSÃO DE CERTIDÃO DE ... DÉBITO COMO CONDIÇÃO À ENTREGA. NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0308293-27.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR, CONTUDO, DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TAL REGULARIZAÇÃO. DUAS TENTATIVAS JUNTO AO PROCON SOLICITANDO A CARTA DE ANUÊNC
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... SOLICITANDO A CARTA DE ANUÊNCIA, QUE NÃO FOI ENVIADA A ... -
Acórdão Nº 0311969-35.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - INICIATIVA QUE CABE AO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA DO APONTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU...
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL – PROTESTO ... DE QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA ... OU A NEGATIVA DO CREDOR EM ... -
Acórdão Nº 0302552-44.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... REGULARIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ... ENVIADA AO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0304128-80.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO À ÉPOCA DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELA RÉ. ATO LEGÍTIMO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR PARA AS PROVIDÊNCIA
... EM NOME DO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ... CARTA DE ... ANUÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053030-76.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório Imobiliário competente, para que proceda ao registro da escritura de promessa de compra e venda firmada pelos devedores e da carta de arrematação, assim como baixe os gravames existentes na matrícula do bem, além de ter rejeitado a pretensão de intimação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do...
... pelos devedores e da carta de arrematação, ... assim como baixe os ... informe o débito atualizado do imóvel, a ... título de taxa de ... -
Acórdão Nº 0038665-08.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
... IPTU. EXPEDIÇÃO DA "CARTA DE ... HABITE-SE DO IMÓVEL". NEGATIVA POR PARTE DA SECRETARIA ... DE FINANÇAS. DÉBITO DE IPTU EM PROCESSO DE QUITAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0006358-12.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... SER REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR OU DO TÍTULO COM ...
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Acórdão Nº 0313302-81.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... "ação declaratória de inexistência de debito c/c ação mandamental c/c pedido de ... ão há prova de que o apelante solicitou a carta de anuência ou que a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0021522-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-10-2022
... SHIROSHI YENDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. LEILÃO ... DE BEM IMÓVEL ... PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AINDA QUE TARDIO ... PRINCÍPIO DA MENOR ...
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Acórdão Nº 5006515-11.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... CARTA DE ANUNCIA ENVIADA RECORRENTE EM NOVEMBRO DE ...
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Acórdão Nº 0301661-55.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... 44.A demora da apelada na emisso da carta, resumidamente, deu-se porque demorado o apelante ...