carta executoria expedida precatoria
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-194/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Não se verificando nenhuma das legais, inteiramente descabido o seu manejo, mormente se por seu intermédio o embargante pretende apenas a eternização do debate acerca de questões suscitadas e já decididas nos autos, emprestando a esse procedimento aparência de...
... 103); em ... 28/07/99, foi expedida" Carta Precatória Executória (fl. 106), distribu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1317/1999-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ( ... ) Ressalte-se que expedida Carta precatória executória dirigida à sede da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Acordão nº 01917-2005-251-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
EXCESSO DE PENHORA. ÚNICO BEM PENHORÁVEL. Se o devedor não indica bens de menor valor à penhora, é impossível acolher a argüição de excesso de penhora, tendo em vista a presunção de que o bem penhorado é o único disponível para satisfazer a execução. Nega-se provimento.
... Sem lograr êxito é expedida" Carta Precatória Executória para a comarca de S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Julgamento do processo principal, no qual se declarou improcedente a ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento, para revogar o ato mediante o qual se deferiu a pretensão liminar.
... o bem penhorado nos autos, bem como ser expedida Carta Precatória Executória para penhora do bem ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente ... , pois, que necessariamente seja expedida carta precatória para outras comarcas quando da ... legal ingresse com a ação executória cível cabível na espécie”, podendo ser ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... 28/11/1994) ... · Medida provisória expedida por prefeito ... A prevaricação é crime ... realizado por intermédio de carta precatória. (STJ: CC 30309/ PR, rel. Min. Gilson Dipp, 3ª ... Evasão. Prescrição da pretensão executória inexistente, tanto pelo direito brasileiro, como ...