carta intimacao

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL LOCAL. ADVOGADOS INFORMADOS POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, SOBRE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. REEXAME PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. As questões relativas à ocorrência ou não de regular cientificação aos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA EM QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA FORAM OUVIDAS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR DO INCRA. ARTIGO 25, DA LEI 6.830/80. COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. I - Esta eg. Corte de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de intimação pessoal à Fazenda Pública nas execuções fiscais e respectivos embargos - artigo 25, da Lei nº 6.830/8

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS Nº 83 E 07/STJ. I - "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula nº 83/STJ). II - Na hipótese, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expediçã

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 273 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 288 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS, RECOLHIDOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM VÁRIAS REGIÕES DO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR...

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A REGULAR

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RECONHECIDA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR INICIATIVA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. NULIDADE. PROIBIÇÃO DE REVISÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALORES DEVIDOS. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO ORÇAMENTO. 1. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado a determinação de pagamento dos valores retroativos previstos na

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALORES DEVIDOS. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO ORÇAMENTO. 1. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado a determinação de pagamento dos valores retroativos previstos na

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO-CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É necessário, em observância aos princípios que regem o processo penal, que após o aditamento da denúncia se dê oportunidade à defesa de oferecer nova prova, o que ocorreu no caso, inclusive com a apresentação, na ocasião, de rol de testemunhas, consoante registrado pelo Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUEBRA NA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não se constatou, no acórdão recorrido, maltrato ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu a lide de forma clara e fundamentada. 2 - Não há quebra na modalidade de intimação quando se vê que a anterior também...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUEBRA NA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não se constatou, no acórdão recorrido, maltrato ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu a lide de forma clara e fundamentada. 2 - Não há quebra na modalidade de intimação quando se vê que a anterior também...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R&#x

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZONÃO COMPROVADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. 1. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a intimação pessoal por carta precatória, do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR PRECATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES DEFENSIVAS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NÃO-CONFIGURADO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ILEGÍTIMA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. LESÃO CORPORAL E SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. ARTS. 129 E 148, § 2º, DO CP....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se...

REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. PRECATÓRIA. JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. O Código de Processo Civil, notadamente após a modificação introduzida no Art. 738, I, pela Lei nº 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR (2 ANOS E 9 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ