carta intimacao
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Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL AVISO DERECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. COMISSÃOINTEGRALMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ROGANTE. CUMPRIMENTO DADILIGÊNCIA.1. Intimação via postal assinada pelo próprio interessado éconsiderada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida.2. Nesta hipótese, há de ser devolvida a carta rogatória à Justiçarogante,...
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Acórdão nº 2008/0111870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no ...
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Acórdão nº 2007/0068493-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0244444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 273 DO STJ. CONTROVÉRSIAS SOBRE A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 33, § 1º, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 2007/0271494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0071484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 3.202 - EX (2008/0071484-0) ... AGRAVANTE:W C DA C ADVOGADO ...
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Acórdão nº 2008/0023888-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVOS ENDEREÇOS DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS VIA CARTA PRECATÓRIA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. INTIMAÇÃO FEITA PESSOALMENTE ...
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Acórdão Nº 119175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em recurso em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. INTIMAÇÃO – DEFESA – CARTA PRECATÓRIA. Regularmente intimada a defesa técnica quanto a audiência realizada por carta precatória, não cabe declarar nulidade. NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. Implica preclusão o silêncio, nas
... INTIMAÇÃO – DEFESA – CARTA PRECATÓRIA. Regularmente ... intimada a defesa técnica quanto a ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2007/0121824-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES ... 1. É ...
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Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES ... 1. É ...
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. FALTA DE ...
- Acórdão nº HC 116909 / RO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223662 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0094005-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fora da Comarca onde tramita o feito, a intimação por meio de carta registrada não implica inobservância de nenhuma prerrogativa da Fazenda ...
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Acórdão nº 2006/0089011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 6º, § 2º, DA LEI ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão nº 2007/0087337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2009/0197135-9 de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da sentença, por inexistir nos autos registro do retorno da carta precatória, constata-se que o acusado tomou plena ciência daquele ato ...
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Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , visto o transcurso desse interregno, a sua intimação, via carta precatória, a fim de que se manifestasse sobre o prosseguimento da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO ÀPRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSODE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR ACUSTÓDIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DESCABIMENTO....
- Acórdão nº HC 204141 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0105499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil", ou seja, por carta registrada com aviso de recebimento (§ 2º do artigo referido, incluído ...