carta intimacao
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Acórdão nº 2007/0051851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-90.2010.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Constatando-se que o juiz concedeu às partes prazo para apresentarem os dados necessários para a intimação das testemunhas, a inobservância do referido prazo inviabiliza que a parte, na audiência em prosseguimento, postule a intimação de testemunhas, ainda que sua oitiva dependa de carta precatória,...
... a intimação de testemunhas, ainda que sua oitiva dependa de carta precatória, porquanto a oportunidade para a prática de tal ato jaz ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1377836 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030868920154058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803086-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão nº 2006/0167742-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, inciso LV, da Carta Magna, ser feita pela imprensa. E isto, porque a regra específica do art ...
- Acórdão nº HC 179765 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0202251-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação ...
- Acórdão nº HC 191939 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2000/0038047-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.604 - EX (2016/0053776-5) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014138420068170100), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação de que a paralisação do...
... Carta de Intimação tenha sido expedido à correta representante judicial da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de
... 52). Verifica-se que a carta de intimao pessoal do autor foi encaminhada para o endereo fornecido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-09.2012.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. O art. 5º da Carta Magna, quando cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... PAUTA DE JULGAMENTO. O art. 5º da Carta Magna, quando cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023173820184059999), 28-11-2019
PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial,...
... ária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃOPOR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELASBENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015e da Súmula 182/STJ, é...
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Acórdão nº 1.0000.19.079097-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - NULIDADE - ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - IRREGULARIDADE. A intimação por carta com aviso de recebimento é cabível apenas quanto o agravado não tiver procurador constituído. Não efetuada a intimação em nome do advogado constituído, deve ser anulado o julgamento,...
... de 5 (cinco) dias, ordenar a intimao do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando no tiver procurador constitudo, ou pelo ... -
Acórdão Nº 0468199-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... 485, III E VI, §1º, CPC. DETERMINADA A INTIMAÇÃO ... PESSOAL (CARTA DE INTIMAÇÃO COM AVISO DE ... RECEBIMENTO – AR E POR OFICIAL DE ...
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Acórdão Nº 5001261-25.2013.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2. No caso em comento, foi expedida Carta de Intimação que foi devolvida sem cumprimento, conforme extrai-se dos ...
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Acórdão Nº 0030105-64.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Desse modo, a mencionada carta de intimação restou devidamente enviada para o endereço informado pela ...
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Acórdão Nº 5006077-25.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... não se constata a intimação pessoal da autora, pois a entrega da carta de intimação restou frustrada, uma vez que, nas três tentativas de ...
- Acórdão nº 1996/0025084-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0104731-90.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DO AUTOR. NO CASO, INOPERÂNCIA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS. 2 (DOIS) DESPACHOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. 2 (DOIS) DESCUMPRIMENTOS. 2 (DOIS) EXPEDIENTES CONFECCIONADOS MEDIANTE CARTA (INTIMAÇÃO POSTAL). AMBOS FRUSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO EXTINTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO
... 2 (DOIS) ... EXPEDIENTES CONFECCIONADOS MEDIANTE CARTA ... (INTIMAÇÃO ... FRUSTRADOS ... SUPERVENIÊNCIA ... EXTINTIVO ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO RÉU. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POSTERIORVIA...
- Acórdão nº 1997/0022625-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida,...