carta magna de 88
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-786940/2001-0009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...
... ção não seja garantido, como determina a Carta Magna (art. 5º, LV, c/c 93, IX, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7869/2001-009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...
... ção não seja garantido, como determina a Carta Magna (art. 5º, LV, c/c 93, IX, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19907/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão que se encontra em harmonia com o Enunciado 310/TST, permanecendo incólume o art. 8º, inciso III da Carta Magna. REAJUSTE SALARIAL. URP's DE ABRIL E MAIO/88. Decisão que se encontra em consonância com a OJ 79/SDI-1, não ensejando conhecimento à luz do Enunciado 333/TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
... 8º, inciso III da Carta Magna ... REAJUSTE SALARIAL. URP's DE ABRIL E IO/88. Decisão que se encontra em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19907/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão que se encontra em harmonia com o Enunciado 310/TST, permanecendo incólume o art. 8º, inciso III da Carta Magna. REAJUSTE SALARIAL. URP's DE ABRIL E MAIO/88. Decisão que se encontra em consonância com a OJ 79/SDI-1, não ensejando conhecimento à luz do Enunciado 333/TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
... 8º, inciso III da Carta Magna ... REAJUSTE SALARIAL. URP's DE ABRIL E IO/88. Decisão que se encontra em consonância com a ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAÇÃO MINEIRA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS INDEVIDO - REGIME ESTATUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Se conferido ao servidor público da educação efetivado pela LC/MG n.º 100/2007 os mesmos direitos assegurados ao servidor efetivo estadual, ao qual a...
... forma explcita e peremptria, nossa vigente Carta Magna no deixa qualquer margem dvida: obrigao ... 37, "caput", CF/88), sem jamais se descurar de que "a investidura em ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ção superior, função prevista na Carta Magna. As instituições públicas deste nível de ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-15.2008.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Processo nº 0001338-38.2013.8.19.0005 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Carta Magna/88). ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009514-81.2017.8.19.0064 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA E ENFERMIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA E ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Alegação de violação ao princípio da harmonia entre os poderes afastada. Poder Judiciário conferindo eficácia ao direito à saúde, em caso de descumprimento de direito fundamental pelos
... da saúde autoral (§1º, artigo 196, da Carta Magna/88) ... 4 – A invocação do princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-17.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE A SÚMULA - ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de possível contrariedade à Súmula 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - HORAS EXTRAS - SÚMULA 363 DO TST. 1.
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-26.2007.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DO MARANHÃO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, contra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-64.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-94.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-97.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALTA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
... contratação de servidor público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, contra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19085/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - TETO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, INCISO XI, DA CF/88. O caput do art. 37 da Carta Magna refere-se expressamente à administração pública indireta, aplicando suas disposições às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Demonstrada a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, o agravo deve ser...
... 37, INCISO XI, DA CF/88 ... O caput do art. 37 da Carta Magna refere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19085/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - TETO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, INCISO XI, DA CF/88. O caput do art. 37 da Carta Magna refere-se expressamente à administração pública indireta, aplicando suas disposições às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Demonstrada a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, o agravo deve ser...
... 37, INCISO XI, DA CF/88. O caput do art. 37 da Carta Magna refere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4256/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea das partes - o acordo coletivo, ante o princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e guindada, mediante a promulgação da atual Carta Magna, a nível constitucional (Constituição Federal/88, artigo 7º,
... guindada, mediante a promulgação da atual Carta Magna, a nível constitucional (Constituição deral/88, artigo 7º, inciso XXVI). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos rts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-68.2005.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88) ... É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23303/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA DA CF/88. Na vigência da atual Carta Magna, tem-se que, em se tratando de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal (art. 7º, XXIX, da CF/88), e não a prescrição bienal prevista na redação original do art. 11 da CLT. A...
... - VIGÊNCIA DA CF/88 ... Na vigência da atual Carta Magna, tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-07.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal a quo, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002198-06.2015.8.19.0058 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONDENA OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM À PARTE AUTORA O(S) MEDICAMENTO(S) DESCRITO(S) NA INICIAL, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS OU INSUMOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ART.196 E ART.198, DA CONSTITUIÇÃO
... Página 2 de 13 ... AO QUE ESTABELECE A CARTA MAGNA/88, DEFINIU ... COMO DEVER DO ESTADO A ... -
Acórdão Nº 5000476-12.2019.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Sabe-se que Carta Magna em seu art. 5º, inciso X, estabelece ... FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA (CF/88, ART. 5º, X). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO A MITIGAR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-40.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-50.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ...