carta magna de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No presente caso, o Tribunal a quo consignou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53600-93.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1561-87.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, ainda que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75900-22.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RECLAMANTE SÍLVIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITOS. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. 2) RECLAMANTE JAIR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-86.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Regional consignou que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158300-71.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-20.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238600-26.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE ESCRITUTÁRIA
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso concreto, o Regional constatou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35800-25.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-91.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À FILHA. 2) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 296/TST 4) DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICABILIDADE DO ART. 475-Q DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou incontroverso nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4851-57.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GARANTIA DE EMPREGO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, I, -a-, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 4. DANOS MATERIAIS 5. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. FECHAMENTO DA FÁBRICA. SÚMULA 396/ TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-72.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-34.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos:...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88) ... É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99440-02.2006.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OJ 115/SBDI-I/TST). JULGAMENTO EXTRA PETITA (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO (SÚMULAS 126 E 296/TST). DANO MATERIAL - PERCEPÇÃO CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE (SÚMULA 296/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A doença...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194940-10.2002.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (MORAL/PENSÃO MENSAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, houve prova robusta no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172500-04.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. DANOS MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso concreto, o TRT constatou, a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-72.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. COMPENSAÇÃO. 4. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. PRÊMIOS. 5. PERDA AUDITIVA RELACIONADA AO RUÍDO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-71.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2400-49.2009.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso concreto, o TRT consignou, com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1244-62.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LER/DORT (DISTÚRBIOS OSTEOSMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82140-87.2008.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 156 do TST, razão pela qual não se cogita de violação constitucional ou legal, contrariedade a súmula ou dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Em nenhum momento o Regional emitiu tese sobre...
... 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Também não se verifica ofensa ao art. 5º, , da Carta Magna, pois, acaso existente afronta a esse ...